| dc.contributor | Azevedo, Eder Marques de | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5610220882728670 | |
| dc.contributor | Ferreira, Luciana Tasse | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8829222762714213 | |
| dc.contributor | Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8217312438904428 | |
| dc.creator | Souza, Yasmim Rodrigues | |
| dc.date | 2022-09-09T15:34:47Z | |
| dc.date | 2022-09-08 | |
| dc.date | 2022-09-09T15:34:47Z | |
| dc.date | 2022-08-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T16:43:05Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T16:43:05Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14443 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138150 | |
| dc.description | --- | |
| dc.description | O presente trabalho se debruça na investigação do exercício do poder de polícia ambiental como
função regulatória que integra uma complexa teia interorgânica em face do licenciamento
minerário ocorrido no Estado de Minas Gerais, marcado por episódios desastrosos como o
rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, pertencente ao grupo Samarco/Vale
S.A/BHP Billiton. Os critérios para a definição da competência para licenciar têm gerado o
equívoco do Ibama – órgão executor federal integrante do Sisnama – em não participar desse
tipo de procedimento de elevado risco ao meio ambiente, concentrando nas mãos do Estado-
membro a responsabilidade exclusiva perante a matéria. Como hipótese, esta pesquisa sustenta
que, considerando o potencial de dano da atividade minerária, levar-se em conta o local do
empreendimento para o licenciamento é fator que propicia o conflito de competência, o que
requer alterações nesse critério para a inclusão do Ibama e, consequentemente, o fortalecimento
da atividade fiscalizatória. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é a verificação do critério
de extensão de dano como fator determinante para estabelecer a competência em matéria de
licenciamento minerário. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.publisher | UFJF/GV | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ | |
| dc.subject | Regulação minerária | |
| dc.subject | Poder de polícia ambiental | |
| dc.subject | Licenciamento | |
| dc.subject | Conflito de competência | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Licenciamento ambiental minerário: o impasse entre critérios e a ‘des-concertação’ de competência a partir da análise do caso Samarco | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
