Medida de segurança e reforma psiquiátrica: considerações jurídico-penais do Projeto de Lei do Senado nº 163 de 2013

dc.contributorAlmeida Neto, João Beccon de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957
dc.contributorRodrigues, Ellen Cristina Carmo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567
dc.contributorMendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732
dc.creatorGuércio, Bruna Moura da Silva
dc.date2017-05-17T12:46:55Z
dc.date2017-05-12
dc.date2017-05-17T12:46:55Z
dc.date2014-12-11
dc.date.accessioned2023-09-29T16:42:44Z
dc.date.available2023-09-29T16:42:44Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4388
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138088
dc.descriptionThe present paper intends to analyze the security measure institute, in order to point out its peculiarities – maximum and minimum terms, the forms of application and execution – and its following inconsistencies, which culminate in the complete abandonment of those with mental suffering who commit crimes. In this purpose, the institute will be examined from the perspective of the guidelines of the twentieth century psychiatric reform, which aims at overcoming the logic centered in mental hospitals, and only now reverberate its effects in the Brazilian legal system. And its main effect is the Senate Bill nº 163 of 2013, which seeks to reconcile the new ways of approaching the lawbreaker with mental suffering with the healing and integrative purpose of the security measure, making it possible to rescue the citizenship of these individuals.
dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo dissecar o instituto da medida de segurança, de modo a apontar suas peculiaridades – prazos máximo e mínimo, formas de aplicação e execução - e consequentes incongruências, as quais culminam no completo desamparo aos portadores de sofrimento psíquico que cometem fatos definidos como crimes. Neste intento, o instituto será analisado pela ótica das diretrizes da reforma psiquiátrica do século XX, que visam superar a lógica hospitalocêntrica e só agora reverberam seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. E o principal desses efeitos é o Projeto de Lei do Senado nº 163 de 2013, que busca conciliar as novas maneiras de abordagem ao portador de sofrimento mental infrator com a finalidade curativa e integrativa da medida de segurança, possibilitando o resgate da cidadania desses indivíduos.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectMedida de segurança
dc.subjectPortador de sofrimento psíquico infrator
dc.subjectReforma psiquiátrica
dc.subjectLógica hospitalocêntrica
dc.subjectProjeto de Lei do Senado nº 163 de 2013
dc.subjectSecurity measure
dc.subjectLawbreaker with mental suffering
dc.subjectPsychiatric reform
dc.subjectLogic centered in mental hospitals
dc.subjectSenate Bill nº 163 of 2013
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleMedida de segurança e reforma psiquiátrica: considerações jurídico-penais do Projeto de Lei do Senado nº 163 de 2013
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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