| dc.contributor | Lago, Cristiano Álvares Valladares do | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3443836158867613 | |
| dc.contributor | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2394620408499598 | |
| dc.contributor | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8197471261339030 | |
| dc.creator | Rocha, Claudio Roberto Sejanes da | |
| dc.date | 2017-05-16T14:55:20Z | |
| dc.date | 2017-04-26 | |
| dc.date | 2017-05-16T14:55:20Z | |
| dc.date | 2014-07-15 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T16:42:35Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T16:42:35Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4351 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138060 | |
| dc.description | - | |
| dc.description | O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.654/12, publicada em 29 de maio de 2012, que altera duas outras leis: a Lei nº 12.037/09, denominada Lei de Identificação Criminal, e a Lei nº 7.210/84, intitulada Lei de Execução Penal. A referida norma traz importantes alterações para o campo processual penal do direito brasileiro: em primeiro lugar, a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético como nova modalidade de identificação criminal, adicionado aos já tradicionais meios de identificação fotográfico e datiloscópico; e, em segundo lugar, a instituição de um banco de dados nacional de perfis genéticos, com técnicas modernas e avançadas já utilizadas por vários países do mundo. A origem da utilização da tecnologia remonta a países europeus, e busca fundamentos que tornam possível e adequada a inserção dessa previsão no ordenamento pátrio nas práticas já adotadas pelo FBI americano, e que ajudam a solucionar expressiva quantidade de crimes. A norma em foco ainda gera dúvidas quanto à sua constitucionalidade, sendo ela já muito discutida no meio jurídico, havendo argumentos fortes a embasar tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/12, os quais foram expostos e discutidos no trabalho. O estudo tem ainda por escopo abordar sinteticamente as possíveis consequências da autorização dada ao ordenamento nacional para realização da identificação genética com fins penais, principalmente, tendo por perspectiva, o princípio do nemo tenetur se detegere, bem como o direito à privacidade, intimidade, e outros direitos fundamentais. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito | |
| dc.publisher | UFJF | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Banco de dados de DNA de criminosos | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.subject | Provas | |
| dc.subject | Processo penal | |
| dc.subject | Nemo tenetur se detegere | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | |
| dc.title | A inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/2012 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
