dc.contributorFaria, Márcio Carvalho
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497
dc.contributorCastro, Fernando Guilhon de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866
dc.contributorCastro, Rodrigo Costa Yehia
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9910097758501300
dc.creatorSouza, Pedro Augusto Gomes
dc.date2021-06-15T14:10:24Z
dc.date2021-06-04
dc.date2021-06-15T14:10:24Z
dc.date2021-03-12
dc.date.accessioned2023-09-29T16:42:08Z
dc.date.available2023-09-29T16:42:08Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12882
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9137989
dc.descriptionThe purpose of this article is to examine the changes made by the Code of Civil Procedure, in its articles 18 and 190, in order to analyze the theoretical feasibility of promoting procedural legal transactions that have extraordinary legal standing as their object, as well as their possible practical implications. To do so, it begins by studying the general notions about procedural legitimacy and then analyzes the aspects of procedural legal transactions, addressing their context, concept, classifications, general clause, principles and developments. Next, it explains how the current wording of the CPC allowed the institute of extraordinary legal standing, historically exceptional, to become subject to convention through the will of the parties. Finally, it examines the presence of the institute in the world of facts, addressing possibilities and practical restrictions.
dc.descriptionO presente artigo tem por objetivo examinar as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 18 e 190, visando analisar a viabilidade teórica de se promover negócios jurídicos processuais que tenham como objeto a legitimação processual extraordinária, bem como suas eventuais implicações de ordem prática. Para isso, inicia com o estudo das noções gerais acerca da legitimidade processual e, em seguida, busca analisar aspectos dos negócios jurídicos processuais, abordando seu contexto, conceito, classificações, cláusula geral, princípios e desdobramentos. Ato contínuo, expõe como a atual redação do CPC passou a permitir que o instituto da legitimação processual extraordinária, historicamente excepcional, viesse a ser passível de convenção por meio da vontade das partes. Por fim, examina a presença do instituto no mundo dos fatos, abordando possibilidades e restrições de ordem prática.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectNegócios jurídicos processuais
dc.subjectLegitimação processual extraordinária
dc.subjectOrdenamento jurídico
dc.subjectFonte normativa
dc.subjectAutorregramento da vontade
dc.subjectProcedural legal business
dc.subjectExtraordinary procedural legitimacy
dc.subjectJuridical order
dc.subjectNormative source
dc.subjectSelf-regulation of the will
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
dc.titleO negócio jurídico processual como fonte normativa de legitimidade extraordinária
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


Este ítem pertenece a la siguiente institución