A efetividade do processo coletivo frente à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada in utilibus

dc.contributorPassos, Aline Araújo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485
dc.contributorSouza, Flávia Lovisi Procópio de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464
dc.contributorGuedes, Clarissa Diniz
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570
dc.creatorAttílio, Gabriel Vinícius
dc.date2017-08-04T13:36:06Z
dc.date2017-07-11
dc.date2017-08-04T13:36:06Z
dc.date2011-12-01
dc.date.accessioned2023-09-29T16:37:58Z
dc.date.available2023-09-29T16:37:58Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5269
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9137744
dc.description-
dc.descriptionO presente trabalho investiga quais são as principais características do processo coletivo, bem como seus princípios e demais institutos necessários ao desenvolvimento do tema, quais sejam a coisa julgada in utilibus e a competência. Posteriormente, por intermédio de forte embasamento doutrinário objetiva-se demonstrar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública frente à toda a sistemática do processo coletivo. Analisa-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema e demonstra-se com as premissas trazidas como o dispositivo combatido é capaz de macular a efetividade do processo de massas.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProcesso coletivo
dc.subjectCompetência
dc.subjectCoisa julgada in utilibus
dc.subjectAção civil pública
dc.subjectEfetividade
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleA efetividade do processo coletivo frente à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada in utilibus
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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