dc.contributorAzevedo, Eder Marques de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670
dc.contributorFelisberto, Rosana Ribeiro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6816481482690838
dc.contributorAndrade, Mario Cesar da Silva
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990
dc.creatorPittelkow, Karla Amanda
dc.date2022-03-15T19:39:50Z
dc.date2022-03-10
dc.date2022-03-15T19:39:50Z
dc.date2022-02-25
dc.date.accessioned2023-09-29T16:22:31Z
dc.date.available2023-09-29T16:22:31Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13908
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9136572
dc.descriptionThis article aims to analyze the enactment of public calamity due to financial crises faced by public entities. From the study of the sampling of the decree of the institute in seven Member States, a discussion about its legality is proposed, considering the way in which it is approached by the Brazilian legal system, as well as whether it is an indeterminate legal concept and the role of administrative discretion in its application. In this sense, considering that the construction of a planned public budget is a duty of the public administrator, the present work demonstrates that financial crises, the result of state interference, should not be interpreted as unexpected facts, but as irresponsibility of administrators.
dc.descriptionO presente artigo tem por objetivo analisar a decretação da calamidade pública em razão de crises financeiras enfrentadas pelos entes públicos. A partir do estudo da amostragem da decretação do instituto em sete Estados-Membros, propõe-se uma discussão acerca de sua juridicidade, considerando a forma como é abordado pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como se se trata de conceito jurídico indeterminado e do papel da discricionariedade administrativa em sua aplicação. Neste sentido, considerando que a construção de um orçamento público planejado constitui um dever do administrador público, o presente trabalho demonstra que crises financeiras, fruto da ingerência estatal, não devem ser interpretadas como fatos inesperados, mas sim como irresponsabilidade dos administradores.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
dc.publisherBrasil
dc.publisherICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
dc.publisherUFJF/GV
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectCalamidade pública financeira
dc.subjectConceitos jurídicos indeterminados
dc.subjectPoder discricionário
dc.subjectResponsabilidade fiscal
dc.subjectOrçamento público
dc.subjectFinancial public calamity
dc.subjectUndetermined legal concepts
dc.subjectDiscretionary power
dc.subjectFiscal responsibility
dc.subjectPublic budget
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA calamidade pública financeira: inovação ou elisão?
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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