| dc.contributor | Andrade, Mário Cesar da Silva | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6844744184325990 | |
| dc.contributor | Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/4200737713604732 | |
| dc.contributor | Alcántara, Leonardo Alejandro Gomide | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9254142458480866 | |
| dc.creator | Oliveira, Tábata Boccanera Guerra de | |
| dc.date | 2017-08-01T19:09:08Z | |
| dc.date | 2017-06-01 | |
| dc.date | 2017-08-01T19:09:08Z | |
| dc.date | 2014-01-31 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T16:14:35Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T16:14:35Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5193 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9135952 | |
| dc.description | This current study aims to analyze the main possibilities and problems of public hearings held in COMDEMA JF as instruments of forming the state's will. We seek to evaluate the effectiveness of public participation in hearings and the influence it has on decision-making. We use techniques such as literature review, normative research and we also apply questionnaires on two environmental NGOs in Juiz de Fora and to the Council’s civil society representatives to assist in the work. Were seen as major problems the low degree of popular participation in the hearings, the ineffectiveness COMDEMA JF as an instrument of environmental protection, the imparity between the government and the civil society and the lack of the Council’s autonomy. In order to enable a concrete improvement in this entity, we suggest some solutions such as reform of the bylaws, to ensure greater proportionality between the various sectors of society in votes, the training of counselors, intervention of public prosecutors, among others. The status activus processualis, theoretical framework of this research, advocates a fundamental right to the existence of administrative procedures that enable popular participation in decision-making competence of the government in order to influence decisively the destinations of such decisions. We conclude that the right procedures of direct democratic participation, in turn, must include the right to create and/or promotion of material, institutional and cultural conditions that enable such participation, such as environmental education in public schools, creation of a Junior Council, the audiences online broadcast, and even achieving these suggestions through the intervention of the public prosecutor through, for example, the conclusion of an Conduct Adjustment Term (CAT) with the City. | |
| dc.description | O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais possibilidades e aporias das audiências públicas realizadas no COMDEMA-JF, enquanto instrumentos de formação da vontade estatal. Busca-se avaliar a efetividade da participação popular nas audiências e a influência que esta exerce nas tomadas de decisão. Utilizamos técnicas de pesquisa bibliográfica, normativa e a aplicação de questionários destinados a duas ONG's ambientalistas de Juiz de Fora, representantes da sociedade civil no Conselho, para nos auxiliar no trabalho. Foram constatados, como principais problemas, o baixo grau de participação popular nas audiências; a inefetividade do COMDEMA-JF como instrumento de proteção ao meio ambiente; a falta de paridade entre o poder público e a sociedade civil; e a falta de autonomia do Conselho. Com o intuito de possibilitar uma melhora concreta neste órgão, sugerimos algumas soluções, como a reforma do regimento interno, garantindo maior proporcionalidade entre os diversos setores da sociedade, quando das votações; a capacitação dos Conselheiros; a intervenção do Ministério Público, dentre outras. O status activus processualis, marco teórico desta pesquisa, preconiza um direito fundamental à previsão de procedimentos administrativos que permitam a participação popular nos processos decisórios da competência do Poder Público, de forma a influir decisivamente nos destinos de tais decisões. Concluímos, então, que o direito a procedimentos de participação democrática direta, por sua vez, deve incluir o direito a criação e/ou fomento das condições materiais, institucionais e culturais que possibilitem essa participação, tais como a educação ambiental nas escolas públicas, a criação de um Conselho Mirim, a transmissão online das audiências, e até a concretização dessas sugestões através da intervenção do Ministério Público, por meio, por exemplo, da celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito | |
| dc.publisher | UFJF | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | COMDEMA-JF | |
| dc.subject | Audiência pública | |
| dc.subject | Participação popular | |
| dc.subject | Aporias e soluções | |
| dc.subject | COMDEMA-JF | |
| dc.subject | Public hearing | |
| dc.subject | Popular participation | |
| dc.subject | Problems and solutions | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | A (in)efetividade das audiências públicas como instrumentos de formação da vontade estatal nas questões ambientais locais, à luz do status activus processualis | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
