dc.contributor | Andrade, Mario Cesar da Silva | |
dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6844744184325990 | |
dc.contributor | Felisberto, Rosana Ribeiro | |
dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6816481482690838 | |
dc.contributor | Guedes, Matheus da Silva | |
dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/ | |
dc.creator | Neves, Rafael Moreira | |
dc.date | 2020-12-08T14:49:28Z | |
dc.date | 2020-12-04 | |
dc.date | 2020-12-08T14:49:28Z | |
dc.date | 2020-11-26 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T16:13:57Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T16:13:57Z | |
dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12010 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9135848 | |
dc.description | This paper seeks to clarify points about improper tax foreclosures, emphasizing the
damage to the purse. Given that the tax enforcement is a mechanism used by the Public
Treasury to receive the due credit, that after exhausting the other ways to discharge there
is the registration of Active Debt and thus begins the enforcement process. Nevertheless,
a significant number of executions are considered improper, either by mistake in
indicating the passive pole or even indicating an improper credit. Therefore, this generates
expenses for both the Court of Justice and Finance, besides the fact that it promotes the
delay in the performance of the benefit, and the number of actions for moral damages,
due to the unequivocal judgment of executions grows exponentially, this all generates
damage to the purse. Therefore, the analysis of concrete cases, mainly through
jurisprudence, is necessary to have a dimension of the impact that is caused by improper
executions. | |
dc.description | O presente trabalho busca esclarecer pontos acerca das execuções fiscais indevidas, dando
ênfase ao dano ao erário. Tendo em vista que a execução fiscal é um mecanismo usado
pela Fazenda Pública para receber o crédito devido, que após se esgotar as outras vias
para quitação há a inscrição da Dívida Ativa e assim se inicia o processo executório. Não
obstante, há número expressivo de execuções que são consideradas indevidas, seja por
erro ao indicar o polo passivo ou até mesmo indicação de um crédito indevido. Logo, isso
gera gastos tanto para o Tribunal de Justiça quanto para Fazenda, além do fato de
fomentar a morosidade do cumprimento da prestação, ademais, o número de ações por
dano moral, em decorrência do ajuizamento inequívoco das execuções cresce
exponencialmente, isso tudo gera um dano ao erário. Para tanto, as análises dos casos
concretos por meio da jurisprudência se faz necessária para que se tenha uma dimensão
do impacto que é causado pelas execuções indevidas. | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
dc.publisher | Brasil | |
dc.publisher | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | |
dc.publisher | UFJF | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Lançamento | |
dc.subject | Dívida ativa | |
dc.subject | Execução fiscal indevida | |
dc.subject | Dano ao erário | |
dc.subject | Launch | |
dc.subject | Active debt | |
dc.subject | Improper tax foreclosure | |
dc.subject | Damage to the treasury | |
dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
dc.title | Execuções fiscais indevidas e o dano ao erário em Governador Valadares | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |