Compliance trabalhista: impactos da autorregulação nas relações de trabalho

dc.contributorSalles, Flávio Bellini de Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930
dc.contributorCastro, Fernando Guilhon de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866
dc.contributorCastro, Rodrigo Costa Yehia
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9910097758501300
dc.creatorFerreira, Mariana Carracci
dc.date2022-11-30T13:14:50Z
dc.date2022-10-20
dc.date2022-11-30T13:14:50Z
dc.date2021-09-08
dc.date.accessioned2023-09-29T16:13:12Z
dc.date.available2023-09-29T16:13:12Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14691
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9135692
dc.descriptionThis work aims to analyze if compliance, self-regulated corporate governance instrument, when applied to labor relations, ends up strengthening and intensifying the directive and supervisory powers of employers over employees, creating a persecutory and punitive culture within the organizations, since compliance programs were included in the Brazilian legal system as a tool to mitigate the liability of legal entities by Law Nº 12.846/13. Thus, the objective is to carry out a critical approach to the implementation of self-regulation mechanisms in companies in an unrestricted manner, without a proper government regulation capable of providing an effective defense to employees, who are hypossuficients in front of employers because of their labor subordination. For this purpose, the hypothetico-deductive method was used, given the finding that there is no specific legislation in the Brazilian law for the regulation of labor compliance programs in order to prevent excessively aggressive and rigorous internal inspections and audits, as well as documentary bibliographic research, including an analysis of the specific legislation of the compliance programs.
dc.descriptionO presente artigo tem o objetivo de analisar se o compliance, instrumento de governança corporativa autorregulado, ao ser aplicado às relações trabalhistas, acaba por reforçar e intensificar os poderes diretivos e fiscalizatórios dos empregadores sobre os empregados, criando uma cultura persecutória e punitivista no interior das organizações, uma vez que os programas de compliance foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro como ferramenta de mitigação da responsabilidade de pessoas jurídicas pela Lei nº 12.846/13. Assim, o objetivo é realizar uma abordagem crítica acerca da implementação de mecanismos de autorregulação nas empresas de forma irrestrita, sem a devida regulação estatal capaz de proporcionar uma rede de defesa eficaz aos empregados, já hipossuficientes em relação aos empregadores diante da relação de subordinação que possuem frente a estes. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, diante da constatação de que não existe no ordenamento brasileiro uma legislação específica para regulação de programas de compliance trabalhista a fim de impedir inspeções e auditorias internas excessivamente agressivas e rigorosas, bem como foi realizada pesquisa bibliográfica documental, incluindo a análise da legislação específica acerca dos programas de compliance.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectCompliance trabalhista
dc.subjectAutorregulação
dc.subjectPoder diretivo
dc.subjectHipossuficiência
dc.subjectLabor compliance
dc.subjectSelf-regulation
dc.subjectDirective power
dc.subjectHypossuficiency
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
dc.titleCompliance trabalhista: impactos da autorregulação nas relações de trabalho
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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