dc.contributorRodrigues, Arthur Bastos
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4578563770923497
dc.contributorCuri, Abdalla Daniel
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787
dc.contributorPaula, Pedro do Carmo Baumgratz de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/771281523625071
dc.creatorGonçalves, Daniel Domingues
dc.date2017-08-04T12:27:47Z
dc.date2017-07-10
dc.date2017-08-04T12:27:47Z
dc.date2011-07-07
dc.date.accessioned2023-09-29T16:13:09Z
dc.date.available2023-09-29T16:13:09Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5240
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9135683
dc.descriptionThis work approaches the anticompetitive practices, making an examination of the Brazilian Constitution and Law 8884/94 (Law of CADE), according to the doctrinal and jurisprudential perspective. Following, there will be an empirical analysis of the occurrence of Articles 20 and 21 of the above legislation in 150 studied cases and finally, an attempt, through analysis of the statistics of the cases, to indicate patterns for convictions and process filing in that authority.
dc.descriptionEste trabalho aborda as condutas anticoncorrenciais, fazendo uma análise da Constituição Federal e da Lei 8.884/94 (Lei do CADE), segundo a ótica doutrinária e jurisprudencial. Logo se fará uma análise empírica da ocorrência dos artigos 20 e 21 da legislação supracitada em 150 casos estudados e por último tentará através da análise das estatísticas dos casos indicar padrões para condenações e arquivamentos dos processos levados à essa autarquia.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectConstituição Federal
dc.subjectCADE
dc.subjectLegislação supracitada
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleCondutas anticoncorrenciais: o CADE está punindo as infrações contra a concorrência?
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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