dc.contributorGuedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598
dc.contributorSousa, Bruno Stigert de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878
dc.contributorDelgado, Letícia Fonseca Paiva
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2377418904650192
dc.creatorMansoldo, Felipe Fayer
dc.date2017-08-04T13:15:37Z
dc.date2017-07-27
dc.date2017-08-04T13:15:37Z
dc.date2010-12-01
dc.date.accessioned2023-09-29T16:09:30Z
dc.date.available2023-09-29T16:09:30Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5255
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9135517
dc.description-
dc.descriptionO presente trabalho visa analisar a legitimidade da interpretação tradicional conferida à lei 6.683/79, que concedeu a anistia também aos encarregados da repressão aos opositores do regime militar. Será feito um estudo comparado, com o intuito de classificar as anistias concedidas no contexto de uma transição política para a democracia. Serão abordadas as noções de crimes contra a humanidade, preceitos cogentes de direito internacional e Justiça de Transição, bem como a jurisprudência interamericana sobre as leis de auto-anistia. Serão analisadas as controvérsias suscitadas por quem se opõe a uma revisão, bem como recente decisão do Supremo Tribunal Federal que procurou encerrar as discussões sobre a validade de nossa lei. Por fim, ficará demonstrado que o Brasil deve promover uma adequação hermenêutica com relação à abrangência da anistia concedida em 1979.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectAuto-anistia
dc.subjectCrimes contra a humanidade
dc.subjectDitadura militar
dc.subjectJustiça de transição
dc.subjectSistema interamericano de proteção aos direitos humanos
dc.subjectTratados internacionais
dc.subjectPreceitos cogentes de direito internacional
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleReflexões sobre a possibilidade de revisão da lei de anistia brasileira: um enfoque internacionalista
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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