dc.contributorLago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613
dc.contributorGuedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598
dc.contributorRodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116
dc.creatorBatista, Brenno Martins da Silva
dc.date2019-04-17T13:17:49Z
dc.date2019-01-24
dc.date2019-04-17T13:17:49Z
dc.date2018-11-23
dc.date.accessioned2023-09-29T16:09:06Z
dc.date.available2023-09-29T16:09:06Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9837
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9135453
dc.descriptionThe approach of this article is to examine the possibility of the police officer recognizing the principle of insignificance at the pre-procedural stage. This principle is not expressly provided for in the national legislation, however, its application by the Judiciary is very peaceful for doctrine and jurisprudence. There is controversy, however, about the application of the aforementioned principle by the Judiciary Police. Firstly, the article analyzed the attributions of the Judicial Police, giving main focus to the duties of the police delegate. Subsequently, the principle of insignificance was examined, examining its concept, its requirements and its application. Finally, it was reflected on the discussion about the possibility or impossibility of the police officer to recognize the aforementioned principle.
dc.descriptionA abordagem deste artigo é examinar a possibilidade do delegado de polícia reconhecer o princípio da insignificância ainda na fase pré-processual. Referido princípio não está expressamente previsto na legislação pátria, contudo, sua aplicação pelo Poder Judiciário é bem pacífica para a doutrina e para a jurisprudência. Há controvérsias, entretanto, acerca da aplicação do aludido princípio pela Polícia Judiciária. Primeiramente, o artigo analisou as atribuições da Polícia Judiciária, dando principal enfoque para as atribuições do delegado de polícia. Posteriormente, se apreciou o princípio da insignificância, examinando seu conceito, seus requisitos e sua aplicação. Derradeiramente, se refletiu sobre a discussão acerca da possibilidade ou impossibilidade do delegado de polícia reconhecer o aludido princípio.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPolícia judiciária
dc.subjectDelegado de polícia
dc.subjectPrincípio da insignificância
dc.subjectTipicidade material
dc.subjectJudiciary police
dc.subjectPolice officer
dc.subjectPrinciple of insignificance
dc.subjectMateriality
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleO delegado de polícia frente ao princípio da insignificância
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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