| dc.contributor | Curi, Abdalla Daniel | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8210803135500787 | |
| dc.contributor | Corrêa, Leonardo Alves | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1400480796670930 | |
| dc.contributor | Salles, Raquel Bellini de Oliveira | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1108682555884502 | |
| dc.creator | Gonçalves, Rafael | |
| dc.date | 2017-08-01T17:57:00Z | |
| dc.date | 2017-07-05 | |
| dc.date | 2017-08-01T17:57:00Z | |
| dc.date | 2011-11-21 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T16:05:20Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T16:05:20Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5156 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9134902 | |
| dc.description | - | |
| dc.description | Estudaremos nas linhas a seguir uma questão específica relacionada aos direitos autorais – se é devido o pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em realização de festas de casamento. Primeiramente, mostraremos o que é direito autoral e qual seu tratamento no ordenamento jurídico – sua proteção constitucional e legal. Esclareceremos alguns conceitos como direitos autorais e direitos conexos, e as características de direitos patrimoniais e morais de ambos. A seguir, faremos um breve comentário sobre a evolução histórica da legislação da matéria no Brasil, observando a importância da Lei nº 5.988/73 e Lei nº 9.610/98 para o tema. Será mostrado a evolução, junto com a legislação, do sistema de arrecadação de direitos autorais e conexos, e a importância da criação do ECAD pela Lei nº 5.988/73. Comentaremos, a partir da evolução, como funciona atualmente este sistema de arrecadação e distribuição de direitos. À parte esta introdução de conceitos próprios da matéria autoral, apresentaremos o problema do pagamento dos direitos autorais e conexos na situação específica abordada. Veremos que a questão não é pacífica nos Tribunais Estaduais e não há posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores. Apresentaremos argumentos contrários e à favor da cobrança, ao final concluindo pela tese favorável, pela supremacia dos argumentos. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito | |
| dc.publisher | UFJF | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito autoral | |
| dc.subject | Ecad | |
| dc.subject | Lei Nº 9.610/98 | |
| dc.subject | Festas de casamentos | |
| dc.subject | Direitos conexos | |
| dc.subject | Recesso familiar | |
| dc.subject | Local de frequência coletiva | |
| dc.subject | Lucro indireto | |
| dc.subject | Lucro direto | |
| dc.subject | Responsabilidade solidária | |
| dc.subject | Súmula 63 do STJ | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Estudo sobre a obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais ao Ecad por utilização de música em festas de casamento | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
