dc.contributorRodrigues, Ellen Cristina Carmo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567
dc.contributorAlmeida Neto, João Beccon de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957
dc.contributorSilva, Leandro Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084
dc.creatorSaez, Juliana Salgueiro
dc.date2021-06-22T19:07:30Z
dc.date2019-12-12
dc.date2021-06-22T19:07:30Z
dc.date2019-11-20
dc.date.accessioned2023-09-29T16:03:47Z
dc.date.available2023-09-29T16:03:47Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12937
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9134643
dc.descriptionWithout pretending to exhaust the subject, but aiming to provide contributions that incite debate on the subject, the present academic work aimed to analyze Law 11.343 / 2006 in the light of the Theory of Criminal Law of the enemy, developed in 1985 by Günther Jakobs. Addressing the main legislation on the subject, the history of criminal drug policies and current legislation, the objective was to demonstrate, through normative characteristics and choices, the incidence of the theory in drug law and criminal policy, as well as selectivity in the formulation and application of the law. This, as will be seen, uses a selective criminal model aimed at mass incarceration of certain social classes, more specifically, young, black, low-educated people who, in most cases, are caught with small quantities of drug. Thus, it is concluded that it is essential to problematize the performance of the Legislative Power, the Judiciary Power and state agencies, aiming to achieve a reformulation of laws and their application in accordance with the guarantees of the rule of law.
dc.descriptionSem a pretensão de esgotar a temática, mas visando propiciar contribuições que incitem o debate sobre a matéria, o presente trabalho acadêmico se propôs analisar a Lei 11.343/2006 à luz da Teoria do Direito Penal do inimigo, desenvolvida em 1985 por Günther Jakobs. Abordando as principais legislações sobre o tema, o histórico das políticas criminais destinadas ao combate às drogas e a legislação vigente, objetivou-se demonstrar, por meio de características e escolhas normativas, a incidência da teoria na legislação e política criminal para drogas, bem como a seletividade na formulação e aplicação da lei. Esta, como se verá, utiliza-se de um modelo criminal seletivo e direcionado ao encarceramento em massa de determinadas classes sociais, mais especificamente, dos jovens, negros, com baixa escolaridade e que, na maior parte dos casos, são pegos com pequenas quantidades de droga. Sendo assim, conclui-se pela imprescindibilidade da problematização da atuação do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das agências estatais, visando alcançar uma reformulação das legislações e sua aplicação consoante com as garantias do Estado de Direito.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito penal do inimigo
dc.subjectLei nº 11.343/2006
dc.subjectSeletividade
dc.subjectPolítica criminal de drogas
dc.subjectEnemy criminal law
dc.subjectLaw no. 11,343/2006
dc.subjectSelectivity
dc.subjectCriminal drug policy
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleA lei nº 11.343/2006 à luz do direito penal do inimigo: a seletividade da política criminal nacional para drogas
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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