Crimes contra a dignidade sexual e direitos da pessoa com deficiência: uma análise do delito de estupro de vulnerável sob a ótica do estatuto da pessoa com deficiência

dc.contributorGuedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598
dc.contributorRodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116
dc.contributorLago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613
dc.creatorGuarnaschelli Sobrinho, Italo Mora
dc.date2018-03-14T18:14:49Z
dc.date2018-02-15
dc.date2018-03-14T18:14:49Z
dc.date2017-11-11
dc.date.accessioned2023-09-29T15:59:43Z
dc.date.available2023-09-29T15:59:43Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6330
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9134334
dc.descriptionThis article aims to analyze the compatibility between the rape of vulnerable person practiced in the face of a person with a mental disability (article 217-A, §1º, first part of Penal Code), and the sexual rights assured to the person with mental disability by the Disabled Person Statute. It is questioned if the sexual autonomy now assured by the statute would have the power to revoke the criminal type in comment, incurring in the legal institute of the abolitio criminis. The answer to the problem is that the Statute reinforces the need for analysis about the discernment about the consent of a person with mental disability to the practice of the sexual act, there being no contradiction between the norms studied and, consequently, not having to speak in article abolitio criminis of the article 217-A, §1º, first part of Penal Code.
dc.descriptionO presente artigo visa a analisar a compatibilidade entre o crime de estupro de vulnerável praticado em face de pessoa com deficiência mental (artigo 217-A, § 1º, primeira parte, do Código Penal) e os direitos sexuais assegurados à pessoa com deficiência mental pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Questiona-se se a autonomia sexual ora assegurada pelo Estatuto teria o condão de revogar o tipo penal em comento, incorrendo no instituto jurídico do abolitio criminis. A resposta para a problemática é de que o Estatuto reforça a necessidade da análise acerca do discernimento acerca do consentimento por parte da pessoa com deficiência mental para a prática do ato sexual, inexistindo contradição entre as normas estudadas, e, consequentemente, não havendo que se falar em abolitio criminis do artigo 217-A, § 1º, primeira parte, do Código Penal.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectEstatuto da pessoa com deficiência
dc.subjectEstupro de vulnerável
dc.subjectAbolitio criminis
dc.subjectDireitos sexuais
dc.subjectDisabled person statute
dc.subjectRape of vulnerable person
dc.subjectAbolitio criminis
dc.subjectSexual rights
dc.subjectCriminal vulnerability
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleCrimes contra a dignidade sexual e direitos da pessoa com deficiência: uma análise do delito de estupro de vulnerável sob a ótica do estatuto da pessoa com deficiência
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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