dc.contributorMello, Elizabete Rosa de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826
dc.contributorRiani, Frederico Augusto D'Avila
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143
dc.contributorDuarte, Luciana Gaspar Melquíades
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207
dc.creatorCunha, Hélio Costa
dc.date2017-05-09T14:44:08Z
dc.date2017-05-03
dc.date2017-05-09T14:44:08Z
dc.date2014-12-08
dc.date.accessioned2023-09-29T15:58:50Z
dc.date.available2023-09-29T15:58:50Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4197
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9134242
dc.descriptionThe new immunityof art. 150, IV, item "e" CRFB / 88 stablishesthat are imune to taxes musical andliteromusicaisphonogramsandvideofonogramas.The main objectives of this standard are: the reduction of national artists media production cost and consequently the decrease in the price for the final consumer, and the fight against piracy.So essential is the analysis of terminological scope of the terms in the standard, since the mens legis approaches to the cultural immunity pursuant to paragraph "d" of the same article. Will be shown that musical immunity is a tax benefit created by the constitutional legislator in order to democratize access to culture in Brazil.
dc.descriptionA nova imunidade do art. 150, IV, alínea “e”, CRFB/88, estabelece que são imunes aos impostos os fonogramas e videofonogramas musicais e literomusicais. Os principais objetivos desta norma são: a redução do custo de produção de mídias de artistas nacionais e, consequentemente, a diminuição do preço para o consumidorfinal, e o combate à pirataria. Logo, indispensável se faz a análise da abrangência terminológica dos termos contido na norma, uma vez que a mens legis aproxima-se ada imunidade cultural prevista na alínea “d”, do mesmo artigo.Será demonstrado que imunidade musical é um benefício fiscal criado pelo legislador constitucional com o fim de democratizar o acesso à cultura no Brasil.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectImunidade tributária
dc.subjectImunidade musical
dc.subjectVideofonogramas
dc.subjectLiteromusical
dc.subjectImpostos
dc.subjectTax immunity
dc.subjectMusical immunity
dc.subjectVideofonogramas
dc.subjectLiteromusical
dc.subjectTaxes
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.titleA nova imunidade tributária: imunidade musical
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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