dc.contributorCarnaúba, Daniel Amaral Nunes
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2920880373440295
dc.contributorRibeiro, Daniel Mendes
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0789103533392144
dc.contributorAnjos, Lucas Costa dos
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6223739836948293
dc.creatorPaula, Enrique Arruda Mendes de
dc.date2021-09-08T18:12:01Z
dc.date2021-09-06
dc.date2021-09-08T18:12:01Z
dc.date2021-08-27
dc.date.accessioned2023-09-29T15:58:05Z
dc.date.available2023-09-29T15:58:05Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13262
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9134130
dc.descriptionThis article aimed to draw parallels between the concepts of civil liability rooted in legal theory and the legal regime of civil liability inaugurated by Law No. 13.709 of August 14, 2018 (General Law for the Protection of Personal Data), that is, the system referring to the legal reparation of damages resulting from civil offenses committed by the controllers and operators of personal data of private individuals. Firstly, the formation of the civil liability regime of the General Law for the Protection of Personal Data was explored, pertaining the relevant events of its legislative process, followed by an exposition of the state of the art of the doctrinal debate on the legal regime of civil liability proper to such law, so that the various positions explained were rationalized in different schools of thought. Finally, with the purpose of drawing final considerations, critical notes were made in relation to the evidenced ideas.
dc.descriptionO presente artigo teve por objetivo traçar paralelos entre os conceitos próprios do instituto da responsabilidade civil sedimentados na doutrina civilista e o regime jurídico de responsabilidade civil inaugurado pela Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), isto é, a sistemática referente à reparação jurídica de prejuízos decorrentes de ilícitos civis praticados pelos controladores e operadores de dados pessoais de particulares. Em um primeiro momento textual, tratou-se da formação do regime de responsabilidade civil da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais levando em conta os eventos pertinentes de seu processo legislativo, seguido de uma exploração do estado da arte do debate doutrinário acerca do regime jurídico de responsabilidade civil próprio da tal lei, de forma que os diversos posicionamentos explicitados foram racionalizados em diferentes correntes de pensamento. Por fim, com fulcro de traçar considerações finais, foram realizados apontamentos críticos em relação às ideias evidenciadas.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
dc.publisherBrasil
dc.publisherICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
dc.publisherUFJF/GV
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados
dc.subjectResponsabilidade subjetiva
dc.subjectResponsabilidade objetiva
dc.subjectTeoria do risco administrativo
dc.subjectCivil liability
dc.subjectGeneral Data Protection Law
dc.subjectAbsolute liability
dc.subjectStrict liability
dc.subjectAdministrative risk theory
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleO regime jurídico de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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