| dc.contributor | Andrade, Mario Cesar da Silva | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6844744184325990 | |
| dc.contributor | Felisberto, Rosana Ribeiro | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6816481482690838 | |
| dc.contributor | Ramos, Jean Filipe Domingos | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9546609452726454 | |
| dc.creator | Santana, Wenison Batista | |
| dc.date | 2022-09-09T14:50:30Z | |
| dc.date | 2022-09-08 | |
| dc.date | 2022-09-09T14:50:30Z | |
| dc.date | 2022-08-19 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:58:05Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T15:58:05Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14434 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9134129 | |
| dc.description | The article analyzes the law no 116/2017, which intends to regulate the art. 41, § 1, III, of the
Federal Constitution, to provide for the loss of public office due to insufficient performance of
the stable server. The research deals with the procedures prior to the leave of absence,
specifically, the periodic evaluation of performance, as a requirement of the probationary
internship. In order to do so, the legal nature of functional stability is approached, which is
ambiguously understood by common sense, because, sometimes understood as ex officio
immunity that overloads public resources, sometimes as a functional coercion that keeps the
agent hostage to arbitrary valuations of transitory leaders. This object is critically analyzed
from the concept of a fundamental right to good Public Administration, as theorized by Juarez
de Freitas. The legal-reflective bibliographic research draws on national and foreign doctrinal
and legislative sources, with emphasis on the Charter of Fundamental Rights of the European
Union and the Ibero-American Charter of Citizens' Rights and Duties in Relation to Public
Administration. Despite the necessary regulation proposed by the aforementioned bill, there is
still a lack of instruments to promote institutional improvement, going beyond the
personalistic focus on the quality of the individual work of public servants, which tends to be
in detriment to the realization of the fundamental right to good Public Administration. | |
| dc.description | O artigo busca analisar o projeto de lei no 116/2017, que pretende regulamentar o art. 41, § 1o,
III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de
desempenho do servidor estável. A pesquisa trata dos procedimentos prévios ao afastamento
funcional, em específico, da avaliação periódica de desempenho, como requisito do estágio
probatório. Para tanto, aborda-se a natureza jurídica da estabilidade funcional, de ambígua
compreensão pelo senso comum, pois, ora entendido enquanto imunidade de ofício que
sobrecarrega os recursos públicos, ora como coação funcional que mantém o agente refém de
valorações arbitrárias de dirigentes transitórios. Analisa-se criticamente tal objeto a partir do
conceito de um direito fundamental à boa Administração Pública, como teorizado por Juarez
de Freitas. A pesquisa bibliográfica jurídico-reflexiva vale-se de fontes doutrinárias e
legislativas, nacionais e estrangeiras, com destaque para as Cartas de Direitos Fundamentais
da União Europeia e a Ibero-americana de Direitos e Deveres do Cidadão em Relação com a
Administração Pública. Apesar da necessária regulamentação proposta pelo referido projeto
de lei, persiste a carência de instrumentos de fomento ao aperfeiçoamento institucional, indo
além do enfoque personalista na qualidade do trabalho individual do servidor público, o que
tende a se dar em desfavor da efetivação do direito fundamental à boa Administração Pública. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.publisher | UFJF/GV | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Estabilidade funcional | |
| dc.subject | Avaliação periódica de desempenho | |
| dc.subject | Projeto de Lei no 116/2017 | |
| dc.subject | Direito fundamental à boa Administração Pública | |
| dc.subject | Functional stability | |
| dc.subject | Periodic performance evaluation | |
| dc.subject | Law no. 116/2017 | |
| dc.subject | Fundamental right to good Public Administration | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Da (in)estabilidade funcional ao direito fundamental à boa Administração Pública: Possível relativização com o projeto de Lei no 116/2017 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
