A Resolução 181 do CNMP e o acordo de não persecução penal

dc.contributorAlmeida Neto, João Beccon de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957
dc.contributorRodrigues, Ellen Cristina Carmo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567
dc.contributorMansoldo, Felipe Fayer
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005
dc.creatorBernardinelli, Igor Machado
dc.date2021-06-22T19:03:49Z
dc.date2019-12-12
dc.date2021-06-22T19:03:49Z
dc.date2019-11-20
dc.date.accessioned2023-09-29T15:56:16Z
dc.date.available2023-09-29T15:56:16Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12935
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9134010
dc.descriptionThe non-prosecution agreement was introduced in Brazilian Law recently by the resolution n°181 of August 7, 2017, of the Prosecution Office's National Council (Conselho Nacional do Ministério Público). The non-prosecution agreement aims at the avoidance of filing charges against crimes which minimum sentences are no bigger than 4 years, when committed without violence or serious threatening. This article intends to analyze the mode of application of the agreement, the subjective limits of the Prosecution Office and the resolution, discussing themes such as mandatory prosecution and legal reserve. For that purpose, it studies two non-prosecution agreements made before Federal Justice of Juiz de Fora, using references which address Criminal Law, Criminal Procedural Law and Constitutional Law. Finally, it concludes that the resolution is unconstitutional, but also that the non-prosecution agreement can be inserted in Brazilian Law through the anticrime bill of law ("Projeto de Lei Anticrime"), which is currently being discussed in the National Congress.
dc.descriptionO acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro recentemente através da Resolução 181, de 7 de Agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e busca o não oferecimento de denúncia para crimes cuja pena mínima seja de até 4 anos, quando cometidos sem violência ou grave ameaça. O trabalho tem como objetivo analisar a forma de aplicação do acordo de não persecução penal, os limites subjetivos do Ministério Público, e a constitucionalidade da resolução, discutindo temas como indisponibilidade da ação penal e reserva legal. Para isso, analisará dois acordos realizados perante a Justiça Federal de Juiz de Fora, fazendo uso de bibliografias que abordam Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional. Por fim, prevalecerá o entendimento pela inconstitucionalidade do dispositivo, mas pela possibilidade de inserção no ordenamento jurídico através do Projeto de Lei Anticrime, que atualmente está em tramitação.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAcordo de não persecução penal
dc.subjectDireito processual penal
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subjectNon-prosecution agreement
dc.subjectCriminal procedural law
dc.subjectConstitutionality
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.titleA Resolução 181 do CNMP e o acordo de não persecução penal
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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