Análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no pedido de suspensão de tutela antecipada nº 818: supremacia judicial em foco

dc.contributorRosa, Waleska Marcy
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779
dc.contributorOliveira, Nilton Rodrigues de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1734755829390722
dc.contributorFerreira, Kelvia Faria
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6146546363779274
dc.creatorReis, Lara Ferreira Freitas
dc.date2018-08-27T19:11:07Z
dc.date2018-07-27
dc.date2018-08-27T19:11:07Z
dc.date2018-06-22
dc.date.accessioned2023-09-29T15:55:06Z
dc.date.available2023-09-29T15:55:06Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7059
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9133786
dc.descriptionThis paper analyzes the decision handed down by the Federal Supreme Court in the request for Suspension of Early Guardianship No. 818, that forced the Executive Branch to provide disposable diapers through Brazilian Popular Pharmacy Program to people with disabilities, a benefit guaranteed to the elderly. The purpose of this article is to verify if the Supreme Court, in the decision analyzed, when redefining the budget of a public policy, incurred in judicial supremacy. Therefore, Jeremy Waldron's definition of judicial supremacy which was developed based on strong judicial review was adopted as a theoretical framework. The methodology used was the empirical research, using the theoretical reference as a measure for the accomplishment of the inferences. In the end, it turns out that the Supreme Court, by redefining the public health budget, improperly interfered in the competence of the Executive and Legislative Powers, adopting a position of judicial activism, pursuing a social program, and thus incurring in judicial supremacy.
dc.descriptionO presente trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) nº 818 que obrigou o Poder Executivo a fornecer fraldas descartáveis pelo Programa Farmácia Popular do Brasil a pessoas com deficiência, benefício garantido aos idosos. O objetivo deste artigo é verificar se a Suprema Corte, na decisão analisada, ao redefinir o orçamento de uma política pública, incorreu em supremacia judicial. Para tanto, adotou-se como marco teórico a definição de Jeremy Waldron de supremacia judicial, desenvolvida a partir do sistema de judicial review forte. A metodologia empregada foi a pesquisa empírica, utilizando o referencial teórico como medida para a realização das referências. Ao final, verifica-se que o STF, ao redefinir o orçamento da saúde pública, interferiu de forma abusiva em assunto de competência dos Poderes Executivo e Legislativo, adotando postura ativista, ao perseguir um programa social, e incorrendo, assim, em supremacia judicial.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPolítica pública
dc.subjectAtivismo judicial
dc.subjectSupremacia judicial
dc.subjectPublic policy
dc.subjectJudicial activism
dc.subjectJudicial supremacy
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleAnálise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no pedido de suspensão de tutela antecipada nº 818: supremacia judicial em foco
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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