dc.contributorChaves, Jéssica Galvão
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140
dc.contributorSilva, Nathane Fernandes da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8576681256775245
dc.contributorPaula, Marvin Winston Soares de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/
dc.creatorSalomé, Plínyo Máximo
dc.date2021-04-15T12:42:50Z
dc.date2021-04-14
dc.date2021-04-15T12:42:50Z
dc.date2021-03-22
dc.date.accessioned2023-09-29T15:55:00Z
dc.date.available2023-09-29T15:55:00Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12605
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9133768
dc.descriptionThis paper seeks, through the analysis of the Brazilian procedural laws, the Federal Constitution, judgments of the Supreme Court and statistics from the National Council of Justice, to analyze the need or otherwise of the prerogative of different deadlines for the Treasury in civil proceedings in light of the principle of equality, necessity and reasonableness.
dc.descriptionO presente trabalho de pesquisa exploratória, que faz uso do método de pesquisa bibliográfico e documental a partir da análise da Constituição, das leis processuais, de julgados do Supremo Tribunal Federal e de dados estatísticos do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, busca investigar a conformidade ou não da prerrogativa dos prazos diferenciados para a Fazenda Pública no âmbito do processo civil à luz do princípio da igualdade, da necessidade e da razoabilidade. Palavras-chave: Prazos. Processo. Fazenda Pública. Desconformidade. Igualdade.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
dc.publisherBrasil
dc.publisherICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
dc.publisherUFJF/GV
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectPrazos
dc.subjectProcesso
dc.subjectFazenda Pública
dc.subjectDesconformidade
dc.subjectIgualdade
dc.subjectDeadlines
dc.subjectProcess
dc.subjectPublic Treasury
dc.subjectNon-conformity
dc.subjectEquality
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA desconformidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública frente ao Princípio da Igualdade Material dos Litigantes
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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