| dc.contributor | Durço, Karol Araújo | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8224138904472983 | |
| dc.contributor | Mello, Elizabete Rosa de | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3520225175774826 | |
| dc.contributor | Lopes Júnior, Aloísio da Silva | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/ | |
| dc.creator | Coldibeli, Guilherme Pimenta | |
| dc.date | 2019-04-17T14:09:21Z | |
| dc.date | 2018-12-14 | |
| dc.date | 2019-04-17T14:09:21Z | |
| dc.date | 2018-11-20 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:51:34Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T15:51:34Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9860 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9133014 | |
| dc.description | The purpose of this work is to analyze the existing discussion regarding the
prescription for redirecting the tax execution to the managing partner of the legal entity,
involving, in particular, the controversy surrounding the initial term for the count. Initially
will be approached the legal prescription institute, the actio nata theory and the tax liability of
the managing partner provided in art. 135, III of the CTN, to then enter the central point,
about the prescription for the redirection and its initial term. For that, a bibliographical,
legislative and jurisprudential review was used, in order to systematize the doctrinal and
jurisprudential positions on the issues under study. In the field of scientific-legal research, the
legal-descriptive model was adopted, since the objective of the research was to dissect the
topic, to break it down into parts by analytical and descriptive methods. It is concluded that, in
cases where the fact that gives rise to the redirection occurs before the order ordering the
citation in tax execution, this should be the initial milestone, whereas the term a quo will be
the moment in which a of the hypotheses of redirection if these occur after the said order, thus
harmonizing the theory of actio nata that protects the institute of prescription and joint
liability of art. 135, III of the CTN. | |
| dc.description | O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar a discussão
existente em relação à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio
administrador da pessoa jurídica, envolvendo, em especial, a controvérsia em torno do termo
inicial para a contagem do referido prazo. Inicialmente será abordado o instituto jurídico da
prescrição, a teoria da actio nata e a responsabilidade tributária do sócio administrador
prevista no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, para então adentrarmos no
ponto central, acerca da prescrição para o redirecionamento e o seu termo inicial. Para tanto,
utilizou-se revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, de modo a sistematizar os
posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as questões objeto de estudo. No campo
dos tipos de investigação científico-jurídicos, adotou-se o modelo jurídico-descritivo, tendo
em vista que o objetivo da pesquisa foi analisar o tema de modo a decompô-lo em partes pelos
métodos analítico e descritivo. Conclui-se que, nas hipóteses em que o fato que der ensejo ao
redirecionamento ocorrer antes do despacho que ordena a citação em execução fiscal, este
deverá ser o marco inicial, ao passo que o termo a quo será o momento em que se verificar
uma das hipóteses de redirecionamento caso estas ocorram após o referido despacho,
harmonizando-se, assim, a teoria da actio nata que ampara o instituto da prescrição e a
responsabilidade solidária do art. 135, inciso III do CTN. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito | |
| dc.publisher | UFJF | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito tributário | |
| dc.subject | Ação de execução fiscal | |
| dc.subject | Prescrição | |
| dc.subject | Redirecionamento | |
| dc.subject | Responsabilidade tributária | |
| dc.subject | Tax law | |
| dc.subject | Fiscal execution | |
| dc.subject | Prescription | |
| dc.subject | Redirection | |
| dc.subject | Tax liability | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | |
| dc.title | A prescrição para o redirecionamento da ação de execução fiscal | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
