| dc.contributor | Figueiredo, Guilherme Gouvêa de | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6865271213758076 | |
| dc.contributor | Medrado, Nayara Rodrigues | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3440064310964891 | |
| dc.contributor | Santos, Braulio de Magalhães | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1838520723773330 | |
| dc.creator | Alves, Luiz Felipe Guimarães | |
| dc.date | 2022-03-21T19:47:13Z | |
| dc.date | 2022-03-21 | |
| dc.date | 2022-03-21T19:47:13Z | |
| dc.date | 2022-02-21 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:51:22Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T15:51:22Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13963 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9132967 | |
| dc.description | The present work has as its central question the analysis of the punitive criminal policy adopted
in Brazil, more specifically with regard to the issue of drugs, indicating how Law 11.343/06
would be founded on a repressive bias of Criminal Law. Such a model of criminal policy has
been raising political and popular capital, as well as assuming a leading role in the Brazilian
Penal System without, however, where it came to be applied, it has generated significant and
sufficient results to outline the guidelines of our Criminal Law, in addition to being considered
a “failed model” by several authors. The hypothesis presented is that punitivism as a movement
is poor in theoretical bases, lacking proposals and concrete results that result in the effective
control of crime, being erected with the discourse of rigid and severe application of the criminal
law, which would generate fear in the society and would repay the harm generated to the
individual, however it would be responsible for causing damage to our penal system, with the
main effects of mass incarceration and mitigation of constitutional rights and guarantees. In
order to do so, we will analyze the Drug Law (Law 11.353/06), which, in our view, is a clear
example of the excessive use of the State's power to punish under the pretext of combating
organized trafficking, but which, in theory, it would be punishing, for the most part, small drug
dealers and even users. That is, the motivation for such a reference is to be able to indicate a
comparison between the resurgence of such criminal types and analyze whether their impact
was effective or not, fulfilling what it proposed to do or going in the opposite direction. For the
construction of such an idea, the work goes through the conceptualization of the theme
"criminal policy", in order to situate the reader about the importance that this concept has for
the Law and, mainly, as the criminal policy is responsible for indicating the directives that will
be given to Criminal Law. Subsequently, the theories of the ends of the sentence will be worked,
in order to understand punitivism as a criminal policy and what are the foundations of the theory
with which it aligns (neo-retribucionism). Having overcome the theoretical foundations, we
proceed to an analysis of the link between punitivism and drugs, indicating its origins in the
Law and Order and Zero Tolerance movements and their respective influence on drug policy in
Brazil. Thus, a historical survey of drug laws in Brazil was carried out from the 60's (heyday of
neo-retribucionism movements), until reaching law 11.343/06, where it was possible to point
out the speeches and anxieties that founded the law, as well as the main punitive points of the
referred criminal law and the results generated. With this, the objective is to point out the failure
of this repressive policy and, from that, to propose a remodeling of the criminal drug policy in
Brazil, with a guaranteeist bias and that aims to reach only organized crime, in order to resolve
the effects of the model. current in our penal system, mainly from an extrication and reduction
of criminal types. | |
| dc.description | O presente trabalho tem como questão central a análise acerca da política criminal punitivista
adotada no Brasil, mais especificamente no que diz respeito à questão das drogas, indicando
como a Lei 11.343/06 seria fundada em um viés repressivo do Direito Penal. Tal modelo de
política criminal vem angariando capital político e popular, bem como assumindo protagonismo
no Sistema Penal brasileiro sem que, contudo, onde veio a ser aplicado tenha gerado resultados
expressivos e suficiente para traçar as diretrizes do nosso Direito Penal, além de ser considerado
um “modelo falido” por diversos autores. A hipótese apresentada é a de que o punitivismo
enquanto movimento é pobre em bases teóricas, não possuindo propostas e resultados concretos
que resultem no controle efetivo da criminalidade, se erigindo com o discurso de aplicação
rígida e severa da lei penal, a qual geraria temor na sociedade e retribuiria o mal gerado ao
indivíduo, todavia estaria sendo o responsável por gerar danos para nosso sistema penal, tendo
como principais efeitos o encarceramento em massa e mitigação de direitos e garantias
constitucionais. Para tanto, teremos como objeto de análise a Lei de Drogas (Lei 11.353/06), a
qual, ao nosso ver, é exemplo claro de uso excessivo do poder de punir do Estado sob o pretexto
de combater o tráfico organizado, mas que, em tese, estaria punindo, em sua grande maioria,
pequenos comerciantes de entorpecentes e, até mesmo, usuários. Isto é, a motivação para tal
referencial é poder indicar um comparativo entre o recrudescimento de tais tipos penais e
analisar se seu impacto foi eficaz ou não, cumprindo o que propunha fazer ou indo em um
caminho oposto. Para a construção de tal ideia, o trabalho passa pela conceituação do tema
“política criminal”, a fim de situar o leitor sobre a importância que tal conceito possui para o
Direito e, principalmente, como a política criminal é a responsável por indicar as diretivas que
se dará ao Direito Penal. Posteriormente trabalhar-se-á as teorias dos fins da pena, a fim de
entender o punitivismo como política criminal e quais os fundamentos da teoria com a qual se
alinha (neorretribucionismo). Superado os fundamentos teóricos, passa-se a uma análise sobre
a ligação ente o punitivismo e as drogas, indicando suas origens nos movimentos de Lei e
Ordem e Tolerância Zero e a respectiva influência destes na política de drogas do Brasil. Assim,
realizou-se um levantamento histórico das leis de drogas no Brasil a partir dos anos 60 (auge
dos movimentos neorretribucionistas), até chegar na lei 11.343/06, onde foi possível apontar os
discursos e anseios que fundaram a lei, bem como os principais pontos punitivistas da referida
norma penal e os resultados gerados. Com isso, objetiva-se apontar a falência dessa política
repressiva e, a partir disso, propor uma remodelação da política criminal de drogas no Brasil,
com um viés garantista e que vise atingir apenas a criminalidade organizada, a fim de dirimir
os efeitos do modelo vigente em nosso sistema penal, principalmente a partir de um
desencarceramento e de redução de tipos penais. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.publisher | UFJF/GV | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Punitivismo | |
| dc.subject | Política criminal | |
| dc.subject | Neorretribucionismo | |
| dc.subject | Lei de Drogas | |
| dc.subject | Populismo penal | |
| dc.subject | Punitivism | |
| dc.subject | Criminal policy | |
| dc.subject | Neo-retribucionism | |
| dc.subject | Drug Law | |
| dc.subject | Criminal populism | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Punitivismo como política criminal: análise de alguns aspectos da Lei 11.343/06 (nova Lei de Drogas) | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
