dc.contributor | Bomfim, Rainer | |
dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3064395260276586 | |
dc.contributor | Chaves, Jéssica Galvão | |
dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8268962176697140 | |
dc.contributor | Martins, Alisson Silva | |
dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8540511442191366 | |
dc.creator | Pessoa, Moisés Guilherme | |
dc.date | 2023-01-26T15:37:19Z | |
dc.date | 2023-01-26 | |
dc.date | 2023-01-26T15:37:19Z | |
dc.date | 2023-01-16 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:51:15Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T15:51:15Z | |
dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15014 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9132942 | |
dc.description | Under the legal-dogmatic aspect, it is studied whether the statements of the National Forum of
Special Courts have binding force in the Special Civil Courts. The hypothesis of the present
work is that the creation of the FONAJE statements does not observe the way of creating the
precedents foreseen in the procedural legislation and, therefore, does not have binding force.
As a development of the hypothesis, based on the absence of binding force of the statements,
it is investigated what is the normative status in the special court of these statements within the
civil procedural legal system. The work is justified by the need for legal certainty in the
application and restriction of rights arising from the interpretations offered by FONAJE in the
civil sphere. Thus, there is a need to understand what is the normative force of these statements
and their real position in the national legal system. It is concluded, after analyzing the system
of precedents and concrete cases, by the absence of binding force of the mentioned statements
and by their strictly doctrinal characteristic. | |
dc.description | Sob a vertente jurídico-dogmática, estuda-se se os enunciados do Fórum Nacional de Juizados
Especiais detêm força vinculante no Juizados Especiais Cíveis. A hipótese do presente trabalho
é que a criação dos enunciados do FONAJE inobserva a forma de criação dos precedentes
previsto na legislação processual e, portanto, não possui força vinculante. Como
desdobramento da hipótese, firmada essa ausência de força vinculante dos enunciados,
investiga-se qual é o status normativo no juizado especial desses enunciados dentro do
ordenamento jurídico processual civil. O trabalho justifica-se pela necessidade de segurança
jurídica na aplicação e cerceamento de direitos decorrentes das interpretações oferecidas pela
FONAJE no âmbito cível. Deste modo, vislumbra-se a necessidade de entender qual é a força
normativa dos referidos enunciados e sua real posição no ordenamento jurídico pátrio. Conclui-
se, após análise do sistema de precedentes e de casos em concreto, pela ausência de força
vinculante dos referidos enunciados e pela característica estritamente doutrinária destes. | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | |
dc.publisher | Brasil | |
dc.publisher | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | |
dc.publisher | UFJF/GV | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | |
dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito processual civil | |
dc.subject | Juizado especial | |
dc.subject | Sistema de precedentes judiciais | |
dc.subject | Enunciados | |
dc.subject | Civil procedure law | |
dc.subject | Special court | |
dc.subject | System of judicial precedent | |
dc.subject | Statements | |
dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
dc.title | Juizado especial civel e sistema de precedentes: análise jurídico-dogmática da ausência de força vinculante dos enunciados do fórum nacional de juizados especiais | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |