A colisão de direitos fundamentais nas biografias não autorizadas

dc.contributorAndrade, Mário Cesar da Silva
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990
dc.contributorReis, Fellipe Guerra David
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4242923366032442
dc.contributorMendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732
dc.creatorSilva, Thaís Mara da Costa
dc.date2017-08-01T19:05:56Z
dc.date2017-06-01
dc.date2017-08-01T19:05:56Z
dc.date2014-01-31
dc.date.accessioned2023-09-29T15:51:01Z
dc.date.available2023-09-29T15:51:01Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5190
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9132880
dc.descriptionThis study aims to analyze the current interpretation of Articles 20 and 21 of the Civil Code of 2002, which requires the authorization of the biography or their family, if deceased, to publishing biographies. It is observed that the dominant interpretation of such devices is colliding with the freedoms of expression and information. However, the purpose of the above items is to protect the rights to the honor, image, privacy and intimacy. Thus, it is noticed that there is a collision of fundamental rights, because on the one hand, there are personality rights cited, which are fundamental rights, and on the other, those freedoms, which are also fundamental rights. To resolve the collision involving these fundamental rights, it is through this study, the theory of the principles of Robert Alexy, with an emphasis on maximum proportionality.
dc.descriptionO presente trabalho visa analisar a atual interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil de 2002, que exige a autorização prévia do biografado ou de seus familiares, no caso de pessoa falecida, para a publicação de biografias. Observa-se que a interpretação dominante de tais dispositivos entra em colisão com as liberdades de expressão e de informação. Todavia, o objetivo dos supracitados artigos é proteger os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Assim, percebe-se que há uma colisão de direitos fundamentais, pois, de um lado, existem os direitos da personalidade citados, que são direitos fundamentais, e, do outro, as referidas liberdades, que também são direitos fundamentais. Para resolver a colisão, envolvendo estes direitos fundamentais, recorre-se, neste estudo, a teoria dos princípios de Robert Alexy, com ênfase na máxima da proporcionalidade.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectColisão de direitos fundamentais
dc.subjectDireitos da personalidade
dc.subjectLiberdade de expressão e de informação
dc.subjectProporcionalidade
dc.subjectBiografias não autorizadas
dc.subjectCollision of fundamental rights
dc.subjectPersonality rights
dc.subjectFreedom of expression and information
dc.subjectProportionality
dc.subjectUnauthorized biographies
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA colisão de direitos fundamentais nas biografias não autorizadas
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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