dc.contributorLago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613
dc.contributorGuedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598
dc.contributorRodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116
dc.creatorLino, Natália Lúcia Tedesco
dc.date2018-09-06T12:33:54Z
dc.date2018-07-09
dc.date2018-09-06T12:33:54Z
dc.date2018-06-12
dc.date.accessioned2023-09-29T15:50:20Z
dc.date.available2023-09-29T15:50:20Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7361
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9132726
dc.descriptionThe Law of Special Courts, Law 9.099 / 95, contributes to the access to justice and is applied in the jurisdiction. Following this line of action, the Special Criminal Courts, with the competence to deal with crimes of lesser offensive potential, innovated and went to court as a criminal, the right to reparation for the damages suffered by the victim, the application of noncustodial sentences, as decriminalizing measures, to differentiate the institute from the extension process, with scope for infractions, may be less than or equal to one year. A 9.099 / 95, the Special Criminal and Suspension-Related Specialized Courts, intends to verify the possibility of extending the scope of the institute once the concept of criminal offenses of lesser offensive potential has been expanded.
dc.descriptionA Lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95, contribuiu para o acesso à justiça e a eficácia na prestação jurisdicional. Seguindo nessa linha de atuação, os Juizados Especiais Criminais, com competência para tratar dos crimes de menor potencial ofensivo, inovou e trouxe benefícios à Justiça criminal como o procedimento sumaríssimo, a preocupação em reparar os danos sofridos pela vítima, a aplicação de penas não privativas de liberdade, as medidas despenalizadoras, dentre elas se destacando o instituto da suspensão condicional do processo, com alcance para infrações penais cuja mínima em abstrato seja inferior ou igual a um ano. Fazendo um breve estudo sobre a Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Criminais e a Suspensão Condicional do Processo, pretende-se verificar a possibilidade de ampliação do alcance desse instituto uma vez que o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo foi ampliado.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectLei 9.099/95
dc.subjectJuizados especiais criminais
dc.subjectSuspensão condicional do processo
dc.subjectAmpliação
dc.subjectAlcance
dc.subjectLaw 9,099 / 95
dc.subjectSpecial criminal courts
dc.subjectConditional suspension of the process
dc.subjectExtension
dc.subjectScope
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.titleA lei dos juizados especiais: a suspensão condicional do processo e a ampliação de seu alcance
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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