A revogação das isenções tributárias não onerosas e o princípio da anterioridade: análise dos ditames do art. 150, inciso III, “B” e “C” da Constituição da República, sob o viés da hipótese de não nascimento (não incidência) da norma tributária

dc.contributorRiani, Frederico Augusto D'Avila
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143
dc.contributorCorrêa, Leonardo Alves
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1400480796670930
dc.contributorRosa, Waleska Marcy
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779
dc.creatorAmaral, Luis Felipe Knaip do
dc.date2017-07-04T11:48:29Z
dc.date2017-06-27
dc.date2017-07-04T11:48:29Z
dc.date2012-10-20
dc.date.accessioned2023-09-29T15:48:49Z
dc.date.available2023-09-29T15:48:49Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5051
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9132401
dc.descriptionThe purpose of this monograph is to bring to light a doctrinal and legal framework, through a critical analysis of the understanding of the Supreme Court regarding the dealings of the Applicability of the Principle of Anteriority Repeal of Exemptions non-burdensome, in order to privilege protection confidence of the taxpayer, and the maximum degree, support the legal rule of law Dollars. Then, will analyze the current stage of development of the jurisprudence and doctrine, so that at the end of the research is contextualized the possibility of taxation in accordance with the prior constitutional revision and the possibility of understanding praetorian on the subject.
dc.descriptionO objetivo do presente trabalho monográfico é trazer a lume um arcabouço jurídico e doutrinário, através de uma análise crítica do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à tratativa da Aplicabilidade do Princípio da Anterioridade às Revogações das Isenções não-onerosas, no intuito de privilegiar a proteção da confiança do contribuinte e, em grau máximo, respaldar a segurança jurídica do Estado de Direito Brasileiro.Logo, será analisado o atual estágio de desenvolvimento da jurisprudência e doutrina, para que, ao final da pesquisa, seja contextualizada a possibilidade de tributação em conformidade com a anterioridade constitucional e possibilidade revisão do entendimento pretoriano sobre o tema.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPrincípio da anterioridade
dc.subjectIsenção tributária
dc.subjectRevogação
dc.subjectIncidência imposto
dc.subjectPrincípio da não-surpresa
dc.subjectPrinciple of anteriority
dc.subjectTax exemption
dc.subjectRepeal
dc.subjectTax Incidence
dc.subjectPrinciple of non-surprise
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA revogação das isenções tributárias não onerosas e o princípio da anterioridade: análise dos ditames do art. 150, inciso III, “B” e “C” da Constituição da República, sob o viés da hipótese de não nascimento (não incidência) da norma tributária
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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