A violação de direitos humanos por empresas e a legitimidade ativa das associações nas ações coletivas: análise de uma ação civil pública envolvendo o caso do Porto do Açu

dc.contributorRoland, Manoela Carneiro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121
dc.contributorRoland, Manoela Carneiro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121
dc.contributorFaria Júnior, Luiz Carlos Silva
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8839990553427853
dc.contributorMalsoldo, Felipe Fayer
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005
dc.creatorFerreira, Livia Fazolatto Ferreira
dc.date2017-03-09T14:17:44Z
dc.date2017-02-21
dc.date2017-03-09T14:17:44Z
dc.date2016-12-02
dc.date.accessioned2023-09-29T15:47:20Z
dc.date.available2023-09-29T15:47:20Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3570
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9132073
dc.descriptionThe aim of this paper is to promote a critical analysis about the situation of the associations as an active legitimate in the public civil actions. For this purpose, it uses a real suit about the Porto do Açu case which envolves a scenario of inumerable violations of Human Rights by a group of companies that are resposible for the construction of the enterprise. In order to develop an observation about the role of the associations as colective subjects of rights, the study has, as a reference, the researches about The Insurgent Law and The Law Found on the Street with the objective of highlightining the importance of the participation of the organized society into the creation of a solidary and inclusive law system. This concept is used as a mark to treat the issues concerning the violations of Human Rights for companies in order to perceive that the positive law, for itself, is not capable of promoting an equality between the litigants and, for this reason, the veritable acess to justice. Moreover, it is inefficient to promote an adequate reparation for the victims and a necessary punishment for the agents of State and corporations.
dc.descriptionO presente trabalho tem o objetivo de promover uma análise crítica sobre a atuação das associações como legitimadas ativas no âmbito da ação civil pública, tendo como base um processo real concernente ao caso do Porto do Açu, que envolve um cenário de inúmeras violações de Direitos Humanos por um grupo de empresas responsáveis pela construção do empreendimento. A fim de promover uma reflexão sobre o papel das associações enquanto sujeitos coletivos de direitos, o estudo teve como referências as linhas de pesquisa sobre O Direito Insurgente e O Direito Achado na Rua, com o intuito de ressaltar a importância da participação dos setores organizados da sociedade na formação de um Direito mais inclusivo e solidário. Essa concepção será usada como marco para tratar da problemática envolvendo as violações de Direitos Humanos por empresas, através da percepção de que o direito positivado por si só não está sendo capaz de promover a igualdade processual necessária entre os litigantes e, com isso, o efetivo acesso à justiça, além ser ineficiente diante da reparação adequada às vítimas e da punição necessária aos agentes estatais e às corporações pelos danos causados.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireitos humanos e empresas
dc.subjectO direito insurgente
dc.subjectO direito achado na rua
dc.subjectAção civil pública
dc.subjectLegitimidade ativa das associações
dc.subjectHuman rights and bussiness
dc.subjectThe insurgent law
dc.subjectThe law found on the street
dc.subjectPublic civil action
dc.subjectActive legitimacy of associations
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
dc.titleA violação de direitos humanos por empresas e a legitimidade ativa das associações nas ações coletivas: análise de uma ação civil pública envolvendo o caso do Porto do Açu
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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