Os limites da autonomia privada na disposição das cláusulas de inalienabilidade: uma visão à luz da Constituição Federal

dc.contributorSalles, Raquel Bellini de Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502
dc.contributorVale, Isabela Gusman Ribeiro do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784
dc.contributorSouza, Flávia Lovisi Procópio de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464
dc.creatorRocha, Fernanda Paula Terra
dc.date2017-06-29T12:12:41Z
dc.date2017-06-09
dc.date2017-06-29T12:12:41Z
dc.date2014-01-30
dc.date.accessioned2023-09-29T15:46:59Z
dc.date.available2023-09-29T15:46:59Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4944
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9131981
dc.descriptionThe present work is the object of study restrictive clauses of the Right to Property, with emphasis on alienation clauses, seeking to understand in the current constitutional order what are the limits of autonomy available to such clauses as weel as the possibilities of cancellation of the same, courts, in cases where conflicts between interests equally protected by law arise. Traditional dogmatic institute with its main characteristics and effects, hypotheses formation and deconstitution will be addressed, as well as performed a critical analysis of the problems that the traditional conception of such clauses can generate in a particular case, proposing, at the end, criteria for deconstitution as a result of a balance of interests.
dc.descriptionO presente trabalho tem por objeto de estudo as cláusulas restritivas do direito de propriedade, com ênfase nas cláusulas de inalienabilidade, visando compreender, no contexto da ordem constitucional vigente, quais são os limites da autonomia privada ao dispor tais cláusulas, bem como as possibilidades de cancelamento das mesmas, via judicial, nos casos em que surjam conflitos de interesses igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico. Será abordada a dogmática tradicional do instituto, com suas características e principais efeitos, hipóteses de constituição e de desconstituição, bem como realizada uma análise crítica dos problemas que a concepção tradicional de tais cláusulas pode gerar nos casos concretos, propondo-se, ao final, critérios para a sua desconstituição, como resultado de uma ponderação de interesses.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectAutonomia privada
dc.subjectCláusulas restritivas
dc.subjectCláusulas de inalienabilidade
dc.subjectDesconstituição
dc.subjectPonderação de interesses
dc.subjectRestrictive clauses
dc.subjectAlienation clauses
dc.subjectPrivate autonomy
dc.subjectDeconstitution
dc.subjectBalancing
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleOs limites da autonomia privada na disposição das cláusulas de inalienabilidade: uma visão à luz da Constituição Federal
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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