dc.contributorMartins, Alisson Silva
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366
dc.contributorSantos, Braulio de Magalhães
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330
dc.contributorChaves, Jéssica Galvão
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140
dc.creatorNeves, Maria Júlia Soares
dc.date2021-09-20T19:50:04Z
dc.date2021-09-20
dc.date2021-09-20T19:50:04Z
dc.date2021-09-15
dc.date.accessioned2023-09-29T15:46:17Z
dc.date.available2023-09-29T15:46:17Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13427
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9131794
dc.descriptionThe Course Conclusion Work has the theme of discussing and establishing a firm concept on the right to excuse of conscience, protected by the Federal Constitution in its art. 5, item VIII, of undergraduate students facing animal experimentation, which is nothing more than all practices that use animals for didactic-scientific purposes. In this scenario, the research done intends to analyze this theme, relating both the legislator's concern to regulate the subject, as well as drawing limits to its exercise and analyzing the acceptance of the intentions of the student who is not comfortable with the practice. Also, in this line of analysis, it is worth evaluating university autonomy through case studies related to students who refused to carry out experiments on animals, observing the grounds on which the courts are supported to deny or accept the right to conscientious objection when it appealed to the judiciary. In the same way, legal aspects that guarantee the observance of the guarantee to the exercise of the excuse of conscience will be debated as an effective instrument for the realization of the fundamental right, especially in academic activities.
dc.descriptionO Trabalho de Conclusão de Curso que se apresenta tem por temática a escusa de consciência, protegido pela Constituição Federal no seu art. 5o, inciso VIII, no contexto de experimentação de animais em cursos de graduação, para fins didáticos-científicos. Relaciona- se a preocupação político-legislativa para a regulamentação da matéria - tratando dos limites do exercício do direito - com o acolhimento das intenções do estudante que não se sente confortável com a prática de experimentação animal. Ainda nessa linha de análise, cabe avaliar a autonomia universitária através de estudos de casos relacionados à estudantes que se recusaram a realizar experimentos em animais, com a observância de fundamentos em que se apoiam os tribunais para negar ou acolher o direito a objeção de consciência quando é recorrido ao Judiciário. Da mesma forma, serão debatidos aspectos legais que garantam a observância da prerrogativa ao exercício da escusa de consciência como um instrumento eficaz à concretização do direito fundamental, notadamente nas atividades acadêmicas.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
dc.publisherBrasil
dc.publisherICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
dc.publisherUFJF/GV
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectEscusa de consciência
dc.subjectAutonomia universitária
dc.subjectUso de animais na universidade
dc.subjectDireito fundamental
dc.subjectExcuse of conscience
dc.subjectUniversity autonomy
dc.subjectUse of animals at university
dc.subjectFundamental right
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleO Direito à escusa de consciência: a experimentação didático-científica em animais nas faculdades
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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