| dc.contributor | Castro, Fernando Guilhon de | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1298263066788866 | |
| dc.contributor | Salles, Flávio Bellini de Oliveira | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3849379009046930 | |
| dc.contributor | Lourenço, Guilherme Rocha | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0915475764823043 | |
| dc.creator | Azevedo, Thaisa Ragone | |
| dc.date | 2017-03-29T12:03:12Z | |
| dc.date | 2017-03-23 | |
| dc.date | 2017-03-29T12:03:12Z | |
| dc.date | 2016-03-01 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:43:28Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T15:43:28Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3876 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9131496 | |
| dc.description | - | |
| dc.description | A jurisprudência brasileira sedimentou o entendimento em 2012, através da Orientação
Jurisprudencial 416 da Sessão de Dissídios Individuais – 1, veiculada pelo Tribunal Superior
do Trabalho, de que a imunidade jurisdicional das organizações internacionais é absoluta, só
podendo ser excetuada quando aquelas dispuserem de tal garantia, admitindo, inclusive, o uso
do instituto da arbitragem no Direito do Trabalho brasileiro. Entretanto, a arbitragem no país
é admitida de forma ainda muito sutil apenas no Direito Coletivo do Trabalho, não havendo
disposição legal que regulamente o instituto em dissídios individuais, além de ser escasso de
legislação, não há quem possa fiscalizar o procedimento, que é sigiloso, para verificar a
disponibilidade dos direitos enfrentados ou mesmo para garantir o uso da cláusula arbitral
com o consentimento livre do empregado. A teoria da relativização da imunidade, crescente
na doutrina brasileira, pode ser aplicada em seu plano constitucional, pela própria recepção
das normas que regulam a garantia; principiológico, através do uso da proporcionalidade; e
extensivo relativo à regra do direito consuetudinário que diferencia os atos de gestão dos atos
governamentais, em que apenas estes detêm a imunidade, incidindo de forma inequívoca no
Direito laboral. Desta forma, com respaldo na jurisprudência internacional, concluímos que a
teoria da relativização da imunidade jurisdicional deve ser aplicada em face da
impossibilidade de utilização da arbitragem na esfera juslaboral dada a incapacidade do
instituto no Brasil. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito | |
| dc.publisher | UFJF | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito internacional do trabalho | |
| dc.subject | Teoria da relativização da imunidade de jurisdição | |
| dc.subject | Organismos internacionais | |
| dc.subject | Arbitragem | |
| dc.subject | Direito do trabalho brasileiro | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | |
| dc.title | A teoria da relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais aplicada à arbitragem no direito do trabalho brasileiro | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
