Proposta de Emenda à Constituição Nº 03 de 2011: análise da possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Judiciário sob a ótica do princípio da separação de poderes contido na Constituição Federal de 1988

dc.contributorFerreira, Renato Chaves
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748
dc.contributorRiani, Frederico Augusto D'Avila
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143
dc.contributorFerreira, Rafael Alem Mello
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3537585842887939
dc.creatorTeixeira, João Paulo Silva
dc.date2017-05-30T15:18:23Z
dc.date2017-05-22
dc.date2017-05-30T15:18:23Z
dc.date2013-08-22
dc.date.accessioned2023-09-29T15:43:19Z
dc.date.available2023-09-29T15:43:19Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4749
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9131463
dc.description-
dc.descriptionA presente pesquisa trata de discutir a possibilidade de o Poder Legislativo sustar atos normativos do Poder Judiciário, conforme previsto na proposta de emenda à Constituição nº 03 de 2011, com enfoque para uma análise crítica desta possibilidade levando em consideração a Separação de Poderes do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988, a partir do estudo de obras doutrinárias relativas ao tema, objetivando diagnosticar a coerência do objeto da referida proposta de emenda à Constituição com o ordenamento constitucional firmado pelo legislador constituinte originário.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectAtos normativos
dc.subjectFunções típicas
dc.subjectFunções atípicas
dc.subjectSeparação de poderes
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleProposta de Emenda à Constituição Nº 03 de 2011: análise da possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Judiciário sob a ótica do princípio da separação de poderes contido na Constituição Federal de 1988
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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