Os contornos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça à regra da impenhorabilidade do bem de família

dc.contributorFaria, Márcio Carvalho
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497
dc.contributorGuedes, Clarissa Diniz
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570
dc.contributorVale, Isabela Gusman Ribeiro do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784
dc.creatorSilva, Paola Borges Simas
dc.date2023-05-17T12:45:41Z
dc.date2023-03-21
dc.date2023-05-17T12:45:41Z
dc.date2023-01-18
dc.date.accessioned2023-09-29T15:42:02Z
dc.date.available2023-09-29T15:42:02Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15391
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9131145
dc.descriptionThis article is dedicated to critically examining the treatment given by the Brazilian Superior Court of Justice to the norm contained in art. 1 of Law No. 8.009/90. To do so, it presents some initial considerations about the limits of the judicial execution. Continuously, it addresses the concept of estoppel, exposing its incompatibility with the norms that convey principles of public order. Then, it analyzes the arguments used by the Brazilian Superior Court of Justice to temporarily limit, trough estoppel, the possibility of arguing the unseizability of the homestead property, from the perspective of the principle of proportionality. Finally, it seeks to find a balance between the interests in question, namely, third party protection and the right to housing of the debtor, so that the solution that best matches the Constitution prevails.
dc.descriptionO presente artigo dedica-se a examinar criticamente o tratamento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça à norma contida no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Para tanto, apresenta algumas considerações iniciais sobre os limites da tutela executiva. Ato contínuo, aborda o conceito de preclusão, expondo sua incompatibilidade com as normas que veiculam princípios de ordem pública. Em seguida, analisa os argumentos utilizados pela Corte da Cidadania para restringir temporalmente, através da preclusão, a possibilidade de arguição da impenhorabilidade do bem de família, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade. Por fim, busca encontrar um ponto de equilíbrio entre os interesses em questão, quais sejam, a proteção ao terceiro arrematante de boa-fé e o direito à moradia do executado, de modo a prevalecer a solução que melhor se coaduna com a Constituição.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectExecução
dc.subjectImpenhorabilidade do bem de família
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça
dc.subjectPreclusão
dc.subjectMatéria de ordem pública
dc.subjectEnforcement
dc.subjectUnseizability of the homestead property
dc.subjectBrazilian Superior Court of Justice
dc.subjectEstoppel
dc.subjectPublic order
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
dc.titleOs contornos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça à regra da impenhorabilidade do bem de família
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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