| dc.contributor | Salles, Raquel Bellini de Oliveira | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1108682555884502 | |
| dc.contributor | Passos, Aline Araújo | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1005013732797485 | |
| dc.contributor | Eler, Kalline Carvalho Gonçalves | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2064445317682723 | |
| dc.creator | Barbosa, Vinícius de Oliveira | |
| dc.date | 2023-01-19T12:44:31Z | |
| dc.date | 2023-01-17 | |
| dc.date | 2023-01-19T12:44:31Z | |
| dc.date | 2022-02-17 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:41:15Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T15:41:15Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14902 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9130965 | |
| dc.description | - | |
| dc.description | O presente artigo tem como objetivo analisar a forma de recepção e aplicação da Tomada de
Decisão Apoiada no ordenamento jurídico brasileiro após seis anos do estabelecimento do
instituto pela Lei n. 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com
Deficiência, legislação derivada da ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e que acrescentou tal instrumento ao Código Civil de
2002. O estudo sobre o tema se mostra pertinente, haja vista que tal mecanismo tem amplo
caráter emancipatório para a pessoa com deficiência, em especial a psíquica e intelectual, e,
devido a isso, deveria ser melhor compreendido e utilizado. Busca-se, assim, entender os
contornos e desafios para a aplicação do instituto. Analisa-se criticamente a redação do art.
1.783-A do CC/2002, com enfoque na contribuição da mesma para a efetividade do
instrumento. Tendo como ponto de partida os parâmetros estabelecidos pela Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, busca-se conhecer as balizas
necessárias para não apenas se estipular os limites da Tomada de Decisão Apoiada, mas
também os critérios necessários para que esta de fato promova a autonomia da pessoa
apoiada. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito | |
| dc.publisher | UFJF | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Tomada de decisão apoiada | |
| dc.subject | Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | |
| dc.subject | Estatuto da Pessoa com Deficiência | |
| dc.subject | Capacidade | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO | |
| dc.title | Contornos e desafios da tomada de decisão apoiada na experiência brasileira | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
