dc.contributorSalles, Raquel Bellini de Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502
dc.contributorPassos, Aline Araújo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485
dc.contributorEler, Kalline Carvalho Gonçalves
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2064445317682723
dc.creatorBarbosa, Vinícius de Oliveira
dc.date2023-01-19T12:44:31Z
dc.date2023-01-17
dc.date2023-01-19T12:44:31Z
dc.date2022-02-17
dc.date.accessioned2023-09-29T15:41:15Z
dc.date.available2023-09-29T15:41:15Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14902
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9130965
dc.description-
dc.descriptionO presente artigo tem como objetivo analisar a forma de recepção e aplicação da Tomada de Decisão Apoiada no ordenamento jurídico brasileiro após seis anos do estabelecimento do instituto pela Lei n. 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, legislação derivada da ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e que acrescentou tal instrumento ao Código Civil de 2002. O estudo sobre o tema se mostra pertinente, haja vista que tal mecanismo tem amplo caráter emancipatório para a pessoa com deficiência, em especial a psíquica e intelectual, e, devido a isso, deveria ser melhor compreendido e utilizado. Busca-se, assim, entender os contornos e desafios para a aplicação do instituto. Analisa-se criticamente a redação do art. 1.783-A do CC/2002, com enfoque na contribuição da mesma para a efetividade do instrumento. Tendo como ponto de partida os parâmetros estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, busca-se conhecer as balizas necessárias para não apenas se estipular os limites da Tomada de Decisão Apoiada, mas também os critérios necessários para que esta de fato promova a autonomia da pessoa apoiada.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectTomada de decisão apoiada
dc.subjectConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiência
dc.subjectCapacidade
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
dc.titleContornos e desafios da tomada de decisão apoiada na experiência brasileira
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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