| dc.contributor | Pereira, Maíra Fajardo Linhares | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5245484549563381 | |
| dc.contributor | Ferreira, Flávio Henrique Silva | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1745298444764982 | |
| dc.contributor | Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3282764176353256 | |
| dc.creator | Melo, Keylla dos Anjos | |
| dc.date | 2017-06-29T14:32:29Z | |
| dc.date | 2017-06-06 | |
| dc.date | 2017-06-29T14:32:29Z | |
| dc.date | 2014-02-07 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:38:21Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T15:38:21Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5014 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9130784 | |
| dc.description | The free exercise of economic activity is a constitutionally guaranteed right. Nevertheless, is
known that the development of this activity assumes a risk factor, determined by situations –
political, economic and social- often outside the control of the business person. Thus, in case
of crisis, it is necessary the state intervention in order to harmonize the various interests of all
actors responsible for the development of economic activity, presented as possible solutions is
an elaborate plan for the continuity of the company, is the extinction of this in the case of
unviable. In these terms, this study aims to analyze the changes resulted from the New
Bankruptcy Law (11.101/05), especially regarding the introduction of judicial reorganization
and participation of creditors in this procedure. Thus, this article studies the possibility of
recognition of the existence of “Cram Down” in the Brazilian bankruptcy system, as well as
its possible implications, from a perspective of Law and Economics defended by Richard
Posner. | |
| dc.description | O livre exercício da atividade econômica é um direito assegurado na Constituição Federal de
1988. Todavia, é sabido que o desenvolvimento desta atividade pressupõe um fator de risco,
determinado por situações - de caráter político, econômico ou social - muitas vezes alheias à
vontade do empresário. Assim, em casos de crise, mostra-se necessária a intervenção estatal
no sentido de harmonizar os diversos interesses do conjunto de atores responsáveis pelo
desenvolvimento desta atividade econômica, apresentado como possíveis soluções seja um
plano elaborado para a continuidade da empresa, seja a extinção desta no caso de
inviabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho tem por finalidade analisar as mudanças
trazidas pela Nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), em especial quanto à introdução dos
mecanismos de recuperação judicial e de participação dos credores no processo de
recuperação judicial. Estudar-se-á, pois, a possibilidade de reconhecimento da existência do
instituto jurídico do Cram Down no sistema falimentar brasileiro, bem como suas possíveis
implicações, a partir de uma perspectiva de análise econômica do Direito de Richard Posner. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito | |
| dc.publisher | UFJF | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito empresarial | |
| dc.subject | Nova lei de falências (lei 11.101/05) | |
| dc.subject | Recuperação judicial | |
| dc.subject | Cram down | |
| dc.subject | Business law | |
| dc.subject | New bankruptcy law (11.101/05) | |
| dc.subject | Judicial reorganization | |
| dc.subject | Cram down | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Problemas na aplicação do “Cram Down” brasileiro: uma proposta alinhada à teoria de Richard Posner | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
