dc.contributor | Mello, Elizabete Rosa de | |
dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3520225175774826 | |
dc.contributor | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades | |
dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9612622153460207 | |
dc.contributor | Ferreira, Kelvia Faria | |
dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6146546363779274 | |
dc.creator | Abreu, Gustavo Martins de | |
dc.date | 2018-03-06T15:07:21Z | |
dc.date | 2017-12-20 | |
dc.date | 2018-03-06T15:07:21Z | |
dc.date | 2017-06-26 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:35:08Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T15:35:08Z | |
dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6213 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9130151 | |
dc.description | The central question of this article is to analyze the limits of the Judiciary in the control of the
administrative discretion generated by the indeterminate legal concepts. This occurs because
these concepts establish a high degree of imprecision, giving the public agent an almost
infinite spectrum of performance, opening up space even for the practice of arbitrariness.
Hence the need to use instruments that promote the reduction of the uncertainty's degree and
juridical insecurity that these concepts bring. Legal hermeneutics plays this role. The
relevance of this study in the scope delimitation of possibilities of jurisdictional interference
in discretionary administrative acts. For this purpose, critical-dialectical bibliographical
methodology was used. The theoretical framework is post-positivism. At the end of the article,
it is concluded that discretionary administrative acts can be reviewed not only in terms of
legality aspects, since it is necessary to consider judicial control of legitimacy, of conformity
of the act with the entire system of rights, even though this implies the examination of
questions concerning administrative merit. More specifically, as regards the discretionary
administrative acts that the law allows by means of indeterminate legal concepts, legal
hermeneutics assumes the role of centrality, since its application makes it possible toestablish clearly the limits of jurisdictional control of discretion, helping to reduce the degree
of legal uncertainty of these acts | |
dc.description | A questão central do presente artigo consiste em analisar os limites do Poder Judiciário no
controle da discricionariedade administrativa gerada pelos conceitos jurídicos indeterminados.
Isso porque, estes conceitos estabelecem um elevado grau de imprecisão, conferindo ao
agente público um espectro quase infinito de atuação, abrindo-se espaço até para a prática de
arbitrariedades. Daí surge a necessidade da utilização de instrumentos que promovam redução
do grau de incerteza e de insegurança jurídica que estes conceitos trazem. A hermenêutica
jurídica exerce este papel. A relevância deste estudo está na delimitação do âmbito das
possibilidades de interferência jurisdicional nos atos administrativos discricionários. Utilizouse,
para tanto, da metodologia bibliográfica crítico-dialética. O marco teórico é o póspositivismo.
Ao final do artigo, conclui-se que os atos administrativos discricionários podem
ser revisados não só quanto aos aspectos de legalidade, pois há que cogitar-se de um controle
de juridicidade, de conformação do ato com todo o sistema de direitos, ainda que isso
implique em exame das questões concernentes à tradicional noção de mérito administrativo.
Mais especificamente quanto aos atos administrativos discricionários que a lei permite por
meio de conceitos jurídicos indeterminados, a hermenêutica jurídica assume papel de
centralidade, uma vez que a sua aplicação possibilita estabelecer com clareza os limites do
controle jurisdicional da discricionariedade, colaborando com a redução do grau de
insegurança jurídica destes atos. | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
dc.publisher | Brasil | |
dc.publisher | Faculdade de Direito | |
dc.publisher | UFJF | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.subject | Controle judicial | |
dc.subject | Discricionariedade administrativa | |
dc.subject | Conceitos jurídicos indeterminados | |
dc.subject | Hermenêutica jurídica | |
dc.subject | Judicial control | |
dc.subject | Administrative discretion | |
dc.subject | Indeterminate legal concepts | |
dc.subject | Legal hermeneutics | |
dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | |
dc.title | Controle judicial dos conceitos jurídicos indeterminados | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |