| dc.contributor | Lago, Cristiano Álvares Valladares do | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3443836158867613 | |
| dc.contributor | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2394620408499598 | |
| dc.contributor | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9682043651031116 | |
| dc.creator | Dâmaso, Lívia Ferreira | |
| dc.date | 2017-03-21T12:21:04Z | |
| dc.date | 2017-03-17 | |
| dc.date | 2017-03-21T12:21:04Z | |
| dc.date | 2016-02-01 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:32:47Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T15:32:47Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3756 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9129592 | |
| dc.description | Due to the complexity and the multifaceted character of organized crime, the traditional procedural instruments used for the investigation of the individualized crime became innocuous. Given their special characteristics, the criminal organizations have showed a lot of resilience against the institutes and legal mechanisms devised for the control of ordinary crime. Therefore, the lawmakers, in several countries, have devised a set of measures and procedure tools which target that special form of criminality. Taking the American plea bargaining as a model, several countries from Europe and Latin America set up their own similar legal device, such as the pentiti in Italy and the delação premiada (rewarded delation) in Brazil. This study aims to assess, through deductive and dialectical method, the effectiveness of the procedure cooperation by the defendant, knows in Brazil as “rewarded delation”, as apparatus able to combat organized crime. It’s the aim of this study to analyze the institute of delação premiada in the light fundamental postulates of criminal and criminal procedural law, its origin, the historical evolution in the Brazilian legal system, and the procedural application harmonized with the Constitution of Republic. It was concluded then that the institute is able to achieve its main purpose, without hurting the rights and guarantees fundamental, which is to operate as an effective instrument of control of the organized crime. | |
| dc.description | Devido à complexidade e ao caráter multiforme do crime organizado, os instrumentos processuais tradicionais utilizados para a apuração da criminalidade individualizada tornaram-se inócuos. As organizações criminosas, em razão de suas características especiais, mostram-se resistentes aos instrumentos de direito penal e processual empregados no trato da criminalidade comum, o que exige do legislador o engendramento de ferramentas próprias, especialmente desenhadas para o trato dessa forma de criminalidade. Tendo como matriz o instituto do plea bargaining do direito estadunidense, países da Europa ocidental e da América Latina criaram as suas próprias versões, como, por exemplo, o pentitismo italiano e a delação premiada no Brasil. Este trabalho objetiva aferir, através do método dedutivo e dialético, a efetividade da colaboração processual do acusado, conhecida no Brasil como delação premiada, como aparato apto ao combate à criminalidade organizada. Cuida-se, pois, de analisar o instituto da delação premiada à luz dos postulados fundamentais do direito penal e processual penal, bem como sua origem, evolução legislativa no ordenamento jurídico brasileiro e a aplicação procedimentalizada harmonizada com a Constituição Federal. Concluiu-se, então, que o instituto tem condições de atingir a sua finalidade precípua, sem ferir os direitos e garantias fundamentais, qual seja, a de operar como efetivo instrumento de controle ao crime organizado. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito | |
| dc.publisher | UFJF | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Processo penal | |
| dc.subject | Persecução penal | |
| dc.subject | Delação premiada | |
| dc.subject | Controle | |
| dc.subject | Organizações criminosas | |
| dc.subject | Criminal procedure | |
| dc.subject | Criminal prosecution | |
| dc.subject | Plea bargaining | |
| dc.subject | Control | |
| dc.subject | Criminal organizations | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | |
| dc.title | A efetividade da delação premiada como instrumento de controle do crime organizado | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
