Incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise de sua aplicação nas demandas judiciais de saúde

dc.contributorSantos, Natália Cristina Castro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6364385478389398
dc.contributorPassos, Aline Araújo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485
dc.contributorVidal, Ludmilla Camacho Duarte
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6379204122792785
dc.creatorViana, Grazielle Ferreira
dc.date2018-03-20T19:26:00Z
dc.date2018-03-01
dc.date2018-03-20T19:26:00Z
dc.date2017-11-30
dc.date.accessioned2023-09-29T15:25:05Z
dc.date.available2023-09-29T15:25:05Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6436
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9128506
dc.descriptionThis paper aims to analyze the traditional concept of binding precedent and its developments in the Brazilian judicial system, contrasting its classical conception with its application in Brazil, considered as "Brazilian precedent". To this end, the Repetitive Demans Resolution Incident will be analyzed as an important innovation brought by the Civil Procedure Code of 2015 in order to guarantee isonomy and legal security, favoring the reasonable duration of the process, equality, effectiveness, predictability and rationality of the judicial decisions. In this way, the study of the thesis signed in the first Repetitive Demans Resolution Incident will be carried out regarding the right to health, observing its impact and benefits in the jurisdictional provision of demands that materialize that fundamental right. Through a deductive methodology, with qualitative and bibliographic research and case study, it is possible to conclude that the mentioned incident will provide a greater effectiveness of the repetitive demands of public interest.
dc.descriptionA presente monografia tem por objetivo analisar o conceito tradicional de precedente judicial e os seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro, contrapondo sua concepção clássica com a sua aplicação no Brasil, considerada como “precedente à brasileira”. Para tanto, será analisado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como uma importante inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, privilegiando a razoável duração do processo, a igualdade, efetividade, previsibilidade e racionalidade das decisões judiciais. Neste sentido, será realizado o estudo da tese firmada no primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao direito à saúde, observando seu impacto e benefícios na prestação jurisdicional de demandas que efetivam tal direito fundamental. Através de uma metodologia dedutiva, com pesquisa qualitativa, bibliográfica e estudo de caso, conclui-se que o referido incidente proporcionará uma maior efetividade das demandas repetitivas de interesse público.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPrecedente judicial
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivas
dc.subjectIsonomia
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectDireito à saúde
dc.subjectBinding precedent
dc.subjectRepetitive demands resolution incident
dc.subjectIsonomy
dc.subjectLegal security
dc.subjectRight to health
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleIncidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise de sua aplicação nas demandas judiciais de saúde
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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