Brasil | Trabalho de Conclusão de Curso
dc.contributorSalles, Flávio Bellini de Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930
dc.contributorArtur, Karen
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645
dc.contributorMansoldo, Felipe Fayer
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005
dc.creatorPalmieri, Fernanda Nunes
dc.date2019-10-10T20:11:18Z
dc.date2019-09-16
dc.date2019-10-10T20:11:18Z
dc.date2019-06-19
dc.date.accessioned2023-09-29T15:16:28Z
dc.date.available2023-09-29T15:16:28Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11073
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9127757
dc.descriptionThis article aims to make a critical and systematic analysis about the changes brought by the Law 13.467/2017 – known as Labor Reform - within the framework of the salary equalization institute. Specifically, the study deals with the substitution of the expression "same location" by "same business establishment" and its incompatibilities with the Brazilian Legal Order. In this manner, the principle of equality, at the constitutional level, and its ramifications, such as wage isonomy in Labor Law, are highlighted, in order to elucidate the incompatibility of the reformist legislation with the principiological basis of the institute itself. In order to do that, it was orchestrated a bibliographical, legislative and jurisprudential review to systematize, both doctrinal and jurisprudential positions on the issues under study.
dc.descriptionO presente trabalho pretende fazer uma análise crítica e sistemática acerca das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 – chamada de Reforma Trabalhista – no âmbito do instituto da equiparação salarial. Especificamente, o estudo tratará da substituição da expressão “mesma localidade” por “mesmo estabelecimento empresarial” e suas incompatibilidades com o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Nesse sentido, destaca-se o princípio da igualdade, a nível constitucional, e suas ramificações, como a isonomia salarial no Direito do Trabalho, a fim de elucidar a incompatibilidade da legislação reformista com a base principiológica do próprio instituto. Para tanto, utilizou-se revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, de modo a sistematizar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as questões objeto de estudo.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito do Trabalho
dc.subjectPrincípio da igualdade
dc.subjectIsonomia salarial
dc.subjectEquiparação salarial
dc.subjectLabor Law
dc.subjectPrinciple of equality
dc.subjectWage isonomy
dc.subjectWage equalization
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
dc.titleA restrição do “mesmo estabelecimento empresarial” para fins de equiparação salarial: uma análise das mudanças legislativas à luz do princípio da isonomia.
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


Este ítem pertenece a la siguiente institución