dc.contributorGuedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598
dc.contributorLago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613
dc.contributorRodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116
dc.creatorDias Junior, Atilio Eduardo Pitondo
dc.date2017-08-01T18:10:31Z
dc.date2017-07-06
dc.date2017-08-01T18:10:31Z
dc.date2011-12-02
dc.date.accessioned2023-09-29T15:15:46Z
dc.date.available2023-09-29T15:15:46Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5163
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9127550
dc.description-
dc.descriptionO presente trabalho investiga, com o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, o estabelecimento de critérios jurídicos funcionais e seguros para a atuação do magistrado na fixação das medidas cautelares penais diversas da prisão. No decorrer da referida análise serão defendidos como critérios jurídicos o periculum libertattis, a presunção de inocência, o princípio da liberdade, o princípio da excepcionalidade das medidas cautelares, a legalidade das medidas cautelares, a justificação teleológica das medidas cautelares,a jurisdicionalidade, a motivação, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, bem como a necessária consideração da Teoria dos Custos dos Direitos na apreciação da medida cautelar pessoal diversa da prisão a ser aplicada pelo magistrado.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectCautelares penais pessoais
dc.subjectPrisão cautelar
dc.subjectCustos dos direitos
dc.subjectPresunção da inocência
dc.subjectLegalidade
dc.subjectAdequação
dc.subjectNecessidade
dc.subjectProporcionalidade em sentido estrito
dc.subjectCritérios jurídicos
dc.subjectAtuação judicial
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleMedidas cautelares penais pessoais diversas da prisão: critérios e custos
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


Este ítem pertenece a la siguiente institución