dc.contributorOliveira, Thiago Almeida de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4801091821676702
dc.contributorFardim, Giulia Alves
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0973493801179865
dc.contributorLago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613
dc.creatorGuedes, Antonio Affonso Ferreira
dc.date2023-01-25T14:34:19Z
dc.date2022-12-14
dc.date2023-01-25T14:34:19Z
dc.date2022-02-14
dc.date.accessioned2023-09-29T15:15:34Z
dc.date.available2023-09-29T15:15:34Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14989
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9127487
dc.descriptionDue to the doubts, between doctrine and jurisprudence of the limits between the delimitation of tax crimes, mainly with regard to the possibility of bringing a criminal action before the implementation of the tax administrative process, the STF edited the Binding Precedent N. 24. The present work it is proposed to discuss the practical consequences of the precedent, in the analysis of crimes and in the system of precedents, using the analysis of tax crimes from the theory of economic analysis of law, passing through the striking precedents for the edition of the binding understanding, its practical consequences in the determination of typical conduct. It seeks, through bibliographic research, to carry out a critical and reflective analysis of the consequences of the Precedent on the investigation of tax crimes.
dc.descriptionEm razão das dúvidas, entre doutrina e jurisprudência dos limites entre a delimitação dos crimes tributários, principalmente o que diz respeito à possibilidade da propositura da ação penal anteriormente concretização do processo administrativo tributário, o STF editou a Súmula Vinculante N. 24. O presente trabalho propõe-se discutir as consequências práticas da súmula, na análise dos crimes e no sistema de precedentes, utilizando-se da análise dos crimes tributários a partir da teoria da análise econômica do direito, passando pelos precedentes marcantes para a edição do entendimento vinculante, suas consequências práticas na apuração da conduta típica. Busca-se, através da pesquisa bibliográfica, realizar uma análise crítica e reflexiva das consequências da Súmula sobre a apuração dos crimes tributários.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectSúmula vinculante n.24
dc.subjectCrimes tributários
dc.subjectAnálise crítica do precedente judicial
dc.subjectBinding precedent n. 24
dc.subjectTax crimes
dc.subjectCritical analysis of judicial precedent
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleSúmula vinculante n. 24 – análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do artigo 1º da Lei 8.137/90
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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