dc.contributorLago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613
dc.contributorGuedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598
dc.contributorRodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116
dc.creatorBarreto, Bruno Sabioni
dc.date2019-04-17T13:25:12Z
dc.date2019-01-23
dc.date2019-04-17T13:25:12Z
dc.date2018-11-23
dc.date.accessioned2023-09-29T15:14:55Z
dc.date.available2023-09-29T15:14:55Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9840
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9127280
dc.descriptionThe purpose of this article is to take a critical approach to the institute of pardon, with a historical approach, together with an analysis of the jurisprudential evolution of its application, concluding, in the end, how the its excessive expansion, notably in the last decades, is corroborating with an ever less effective penal system. Used mainly as an instrument of no carcerization, the last Decree 9.246/2017 resulted in a veritable instrument to extinguish the punishability of white-collar crimes, a notable abuse of power by the President of the Republic, as will be demonstrated. Finally, it is important to emphasize that the present does not aim to exhaust the theme, nor to present an irreplaceable solution, but to foment the debate in the academic environment of an unexplored subject during this graduation.
dc.descriptionO presente artigo de conclusão de curso tem por escopo realizar uma abordagem crítica acerca do instituto do indulto, realizando-se, para tanto, uma abordagem histórica conjuntamente com uma análise da evolução jurisprudencial de sua aplicação, concluindo-se, ao final, como a sua expansão desmedida, notadamente nas últimas décadas, está corroborando com um sistema penal cada vez menos eficaz. Utilizado principalmente como instrumento de descarcerização, culminou-se, com o último Decreto 9.246/2017, em verdadeiro instrumento de extinção da punibilidade dos crimes de colarinho branco, caracterizando-se notório abuso de poder por parte do Presidente da República, consoante restará demonstrado. Por fim, é importante ressaltar que o presente não tem objetivo de esgotar a temática, tampouco apresentar uma solução inarredável, senão a de fomentar o debate no meio acadêmico de um assunto pouco explorado ao longo desta graduação.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectIndulto
dc.subjectExtinção da punibilidade
dc.subjectDescarcerização
dc.subjectDireito Penal
dc.subjectPresidente da República
dc.subjectAbuso de poder
dc.subjectPardon
dc.subjectPunishment extinction
dc.subjectCriminal Law
dc.subjectPresident
dc.subjectPower abuse
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleAs problemáticas da expansão desmedida do indulto
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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