Dano extrapatrimonial na Reforma Trabalhista: argumentos (e dignidade humana) em disputa na ADI 5870.

dc.contributorArtur, Karen
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645
dc.contributorSalles, Flávio Bellini de Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930
dc.contributorSampaio, Bárbara Alvim
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6697416916003813
dc.creatorWinter, Rafael Faier
dc.date2022-11-30T15:39:48Z
dc.date2022-10-24
dc.date2022-11-30T15:39:48Z
dc.date2021-09-08
dc.date.accessioned2023-09-29T15:14:00Z
dc.date.available2023-09-29T15:14:00Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14703
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9127006
dc.descriptionBased on the analysis that highlight the protagonism of the Supreme Court in labor issues, including the risk of deconstitutionalization of rights, as well the growth of disputes, by legitimate actors, around the court in this area, this article focuses on the theme of the extrapatrimonial damage, in its regulation by the Law 13.467 of 2017, presenting the specific purpose of analyzing the arguments in favor and against the ADI number 5870, filed on December, 18, 2017, by the association called ANAMATRA, which pleaded for the unconstitutionality of the provision, ADI which has not yet been judged. For this, the hypothetical-deductive method was used, confronting the new legislation with the reality of lack of protection induced by it, as well as analyzing the discussions brought by the amici curiae, which had been accepted to manifest themselves in the aforementioned ADI, in the light of doctrinal pieces. With the data obtained, the result reached is that there are strong arguments in the ADI and in the doctrine that reject the provision, what states its total lack of constitutionality, confirming the initial hypothesis that the arguments against the contested provision would be sufficient for the affirmation of the constitutional pact
dc.descriptionA partir das análises que destacam o protagonismo do Supremo Tribunal Federal nas questões trabalhistas, inclusive com o risco de desconstitucionalização de direitos, bem como o crescimento das disputas, pelos atores legitimados, em torno da Corte nessa área, este trabalho tem por objeto o tema do dano extrapatrimonial, em sua regulação pela Lei 13.467 de 2017, apresentando o objetivo específico da análise dos argumentos a favor e contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5870, apresentada em 18 de dezembro de 2017, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), que pleiteou pela inconstitucionalidade do dispositivo, a qual ainda não foi julgada. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, confrontando a nova legislação com a realidade de desproteção por ela induzida, bem como analisando as discussões trazidas pelos amici curiae que foram aceitos para se manifestarem na mencionada ADI à luz de textos doutrinários. Com os dados obtidos, chegou-se ao resultado de que há fortes argumentos na ADI e na doutrina que repelem o dispositivo, o que afirma a sua total ausência de constitucionalidade, confirmando-se a hipótese inicial de que os argumentos contrários ao dispositivo impugnado seriam suficientes para a afirmação do pacto constitucional.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectReforma Trabalhista
dc.subjectDano extrapatrimonial
dc.subjectADI 5870
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.subjectLabor Reform
dc.subjectExtrapatrimonial damage
dc.subjectADI 5870
dc.subjectBrazilian Supreme Court
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
dc.titleDano extrapatrimonial na Reforma Trabalhista: argumentos (e dignidade humana) em disputa na ADI 5870.
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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