| dc.contributor | Ferreira, Renato Chaves | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9222906629659748 | |
| dc.contributor | Riani, Frederico Augusto D'Avila | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8449754950340143 | |
| dc.contributor | Moreira, João Vitor de Freitas | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2600550784355325 | |
| dc.creator | Garcia, Gustavo Henrique Maia | |
| dc.date | 2018-08-27T19:44:23Z | |
| dc.date | 2018-07-16 | |
| dc.date | 2018-08-27T19:44:23Z | |
| dc.date | 2018-06-15 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:13:49Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T15:13:49Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7072 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9126951 | |
| dc.description | The purpose of this article is to explore the constitutionality of the collection of amounts unduly paid as social security benefits, in the scope of the Brazilian General Social Security System, received in good faith as a pension benefit due to misinterpretation, misapplication of the law or error of the Social Security Administration. Under different interpretations of the fundamental precepts listed by the constitutional order, Brazilian jurisprudence diverges about the applicability of the norms that authorize the repetition of aliment, funded by Social Security. There are precedents of the Supreme Federal Court ruling out the possibility of restitution, without, however, without objectively expressing the unconstitutionality of the rules that authorize it. On the other hand, aiming at pacification of the controversy, the First Section of the Superior Court of Justice affected the theme n. 979, for judgment in Incident of Resolution of Repetitive Resources. The article highlights the constitutional principles of the dignity of the human person; unrepeatability of aliment; isonomy, and the understanding punctually conferred on them by the higher courts in the field of social security law. The sustained hypothesis is that the procedure is compatible with the Federal Constitution, as long as it does not excessively reduce the subsistence of the individual. The specific objective is to review the position of the Brazilian higher courts on the legal relations of social security law. The theoretical framework used is post-positivism. The methodologies used are literature review and dialectical critic. | |
| dc.description | O presente artigo tem o escopo explorar a constitucionalidade da cobrança de valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social brasileiro, recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Sob diferentes interpretações acerca dos preceitos fundamentais elencados pela ordem constitucional, a jurisprudência brasileira diverge quanto à aplicabilidade das normas que autorizam a repetição de verbas de caráter alimentar, custeadas pela Previdência Social. Existem precedentes do Supremo Tribunal Federal afastando a possibilidade de restituição, sem, contudo, manifestar objetivamente sobre a inconstitucionalidade das normas que a autorizam. Por outro lado, objetivando a pacificação da controvérsia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o tema de nº 979, para julgamento em Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos. O artigo destaca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; da irrepetibilidade dos alimentos; e da isonomia, e o entendimento pontualmente conferido a elas pelos tribunais superiores no campo do direito previdenciário. A hipótese sustentada é a de que o procedimento é compatível com a Constituição Federal, desde que não reduza de forma desmedida a subsistência do indivíduo.
Como objetivo específico tem-se a revisão do posicionamento das cortes superiores brasileiras acerca das relações jurídicas de direito previdenciário. O marco teórico utilizado é o pós-positivismo. As metodologias utilizadas são a revisão bibliográfica e crítico dialética. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito | |
| dc.publisher | UFJF | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Previdenciário | |
| dc.subject | Repetibilidade de valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário | |
| dc.subject | Boa-fé do beneficiário | |
| dc.subject | Princípios da isonomia, da irrepetibilidade dos alimentos e da dignidade da pessoa humana | |
| dc.subject | Social security | |
| dc.subject | Repeatability of amounts unduly paid as pension benefits | |
| dc.subject | Good faith of the beneficiary | |
| dc.subject | Principles of isonomy, unrepeatability of aliment and dignity of the human person | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | |
| dc.title | A obrigação de devolução dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
