O estatuto da pessoa com deficiência: uma análise crítica sobre o regime das incapacidades e o instituto da tomada de decisão apoiada

dc.contributorSilva, Denis Franco
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0327320072634557
dc.contributorDantas, Marcus Eduardo de Carvalho
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4206412785418084
dc.contributorPrado, Tônia Aparecida Tostes do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9661657331941021
dc.creatorPaula, Bárbara Rodrigues de
dc.date2017-03-18T12:08:01Z
dc.date2017-03-09
dc.date2017-03-18T12:08:01Z
dc.date2016-11-24
dc.date.accessioned2023-09-29T15:13:25Z
dc.date.available2023-09-29T15:13:25Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3719
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9126822
dc.descriptionThe main objective of this work is to critically analyze the Statute of the Person with Disabilities, especially, the legal regime of disabilities and the newly created institute of supported decision-making. This analysis has a fundamental importance, considering the changes that the Statute has undergone in the brazilian civil order. Thefore, there will be a brief reflection on the treatment commonly afforded to people with disabilities, from the standpoint of Martha Nussbaum's Capabilities Approach, and, then, on the differences between the existential and the patrimonial acts of civil life. And, finally, will be consider the assets and demerits of such Statute, also known as the Brazilian Inclusion Law.
dc.descriptionO presente trabalho tem como principal objetivo proceder a uma análise crítica do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mais precisamente, no que tange ao regime das incapacidades e ao recém-criado instituto da tomada de decisão apoiada. Essa análise revela-se de fundamental importância, haja vista as consideráveis mudanças perpetradas pelo Estatuto no ordenamento civil pátrio. Para tanto, far-se-á uma breve reflexão sobre o tratamento comumente conferido à pessoa com deficiência, sob a ótica da Abordagem das Capacidades de Martha Nussbaum, e, em seguida, uma diferenciação entre os atos da vida civil de natureza existencial e os de natureza patrimonial. Para que, por fim, possa-se ponderar os trunfos e deméritos de tal Estatuto, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectEstatuto da pessoa com deficiência
dc.subjectRegime das incapacidades
dc.subjectTomada de decisão apoiada
dc.subjectPessoa com deficiência
dc.subjectStatute of person with disabilities
dc.subjectDisability regime
dc.subjectSupported decision-making
dc.subjectPerson with disabilities
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
dc.titleO estatuto da pessoa com deficiência: uma análise crítica sobre o regime das incapacidades e o instituto da tomada de decisão apoiada
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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