dc.contributorGuedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598
dc.contributorGuzella, Pedro Mascarenhas
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9628756149189023
dc.contributorFrança, Denis Soares
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6072315013236766
dc.creatorAlmeida, Mariana Araújo
dc.date2017-07-05T12:21:21Z
dc.date2017-06-26
dc.date2017-07-05T12:21:21Z
dc.date2012-10-17
dc.date.accessioned2023-09-29T15:11:40Z
dc.date.available2023-09-29T15:11:40Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5111
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9126353
dc.description-
dc.descriptionO presente estudo possui o intuito de demonstrar que, com relação ao Processo Penal, a Constituição Federal de 1988 optou pela adoção do sistema processual acusatório, o qual possui como grande marca a separação de funções entre os agentes atuantes no processo. No entanto, será defendido o argumento de que o acusatório exige mais do que a simples divisão de funções, pois traz em suas raízes a tutela dos direitos e garantias fundamentais daqueles que são objeto de investigação e processo criminal. Para tanto, é primordial que o magistrado mantenha-se completamente inerte e equidistante, afim de que seja assegurada a paridade de armas dentro do processo. Será discutido também o fato de que o atual Código de Processo Penal mostra-se em desencontro à Constituição, por prever normas de caráter essencialmente inquisitorial. A solução para essa controvérsia pode estar no Projeto de Lei do Senado nº 156/2009, que prevê a instituição do denominado juiz das garantias, magistrado que atuará apenas na fase de investigação preliminar, com o escopo de zelar pelas garantias individuais do investigado e, também, de preservar a imparcialidade do magistrado que atuará no processo, ao mantê-lo distante dos elementos de informação colhidos pela acusação durante a fase preliminar.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectSistema acusatório
dc.subjectGarantias constitucionais
dc.subjectInvestigação criminal
dc.subjectInércia
dc.subjectImparcialidade do juiz
dc.subjectJuiz das garantias
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.titleA efetivação do sistema acusatório através da instituição do juiz das garantias
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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