Abuso do direito de reclamar

dc.contributorMartins, Plinio Lacerda
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1643533929253579
dc.contributorCuri, Abdalla Daniel
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787
dc.contributorSalles, Raquel Bellini de Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502
dc.creatorSilva, Amanda Felizardo
dc.date2017-05-09T14:40:59Z
dc.date2017-05-02
dc.date2017-05-09T14:40:59Z
dc.date2014-12-11
dc.date.accessioned2023-09-29T15:10:59Z
dc.date.available2023-09-29T15:10:59Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4192
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9126154
dc.descriptionThe present work aims to outline the contours of the current abuse of right conduct, specifically in the context of the right to complain. Longs to analyze the principles, theories and concepts inherent to it, and the exposure of current problems and perspectives. For this, research in books, articles, electronic journals, materials found on the Internet, as well as rulings of higher courts were held. Importantly, the main source used is the judgment of Nidia Correa Lima federal judge of the Court of Justice of the Federal District and the Territories, for all essential critical thinking espoused in exposed positions. The study concluded that it is essential to clarify that the right to claim to be exercised in a reasoned and reasonable manner so that the consumer does not occur in abuse.
dc.descriptionObjetiva o presente trabalho delinear os contornos atuais das condutas do abuso de direito, mais especificamente no âmbito do direito de reclamar. Anseia analisar os princípios, teorias e conceitos a ele inerentes, além da exposição de problemas e perspectivas atuais. Para tanto, foram realizadas pesquisas em livros, artigos, revistas eletrônicas, materiais encontrados na internet, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores. É importante frisar que a principal fonte utilizada é o acordão da desembargadora Nídia Corrêa Lima do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, imprescindível para todo o senso crítico exposto nos posicionamentos defendidos. A conclusão do estudo esclarecerá que é imprescindível que o direito de reclamar seja exercido de maneira fundamentada e razoável para que o consumidor não ocorra em abuso.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito de reclamar
dc.subjectAbuso de direito
dc.subjectBoa-fé
dc.subjectDireito potestativo
dc.subjectRight to complain
dc.subjectAbuse of law
dc.subjectGood faith
dc.subjectPotestative right
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
dc.titleAbuso do direito de reclamar
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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