A participação da receita de compensação financeira pela exploração de recursos minerais no cumprimento dos limites para a despesa pessoal: uma análise nos dez municípios mineiros com maior arrecadação no triênio 2015-2017

dc.contributorMoura, José Flávio de Melo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2264409635716797
dc.contributorMoura, José Flávio de Melo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2264409635716797
dc.contributorHorta, Eduardo Duarte
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8779095444716388
dc.contributorBernado , Heloisa Pinna
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0523888035641858
dc.creatorGonçalves, Letícia Barbosa
dc.date2019-04-16T11:55:19Z
dc.date2019-04-03
dc.date2019-04-16T11:55:19Z
dc.date2018-06-12
dc.date.accessioned2023-09-29T15:06:20Z
dc.date.available2023-09-29T15:06:20Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9815
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9124928
dc.descriptionThe present study analyzed the participation revenue of Financial Compensation for the Exploration of Mineral Resources (CFEM) in compliance with the limits for expenditure on personnel, determined in the Fiscal Responsibility Law. For both, the study, first, resorted to a theoretical basis, addressing the relevant themes. Then, it applied the proposed method, with the subtraction of the CFEM from the computation of the Net Current Revenue and recalculation of the percentage of expenditure on personnel, namely, maximum limit, prudential limit and alert limit. The study analyzed the ten municipalities of Minas Gerais with higher revenues, in the years 2015, 2016 and 2017. The results showed that, with the withdrawal of the CFEM, 9 (nine) municipalities exceeded some of the limits for expenditure on personnel in at least one of the years analyzed. In addition, 7 (seven) municipalities exceeded the maximum limit of 60% for the expenditure on personnel in at least one of the years of the period examined. Finally, the results showed that 3 (three) municipalities exceeded the maximum limit in the three years. Thus, the study proved that 9 (nine) of 10 (ten) municipalities analyzed showed dependence of the CFEM to comply with the limits for expenditure on personnel in at least one of the years considered.
dc.descriptionO presente trabalho analisou a participação receita de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no cumprimento dos limites para a despesa com pessoal, determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, o estudo, primeiramente, lançou mão de uma base teórica, abordando os temas pertinentes. Em seguida, aplicou o método proposto, com a subtração da CFEM do cômputo da Receita Corrente Líquida e recálculo dos percentuais da despesa com pessoal, a saber, limite máximo, limite prudencial e limite de alerta. O trabalho analisou os dez municípios de Minas Gerais com maior arrecadação, nos anos de 2015, 2016 e 2017. Os resultados demonstraram que, com a retirada da CFEM, 9 (nove) municípios excederam algum dos limites para a despesa com pessoal em pelo menos um dos anos analisados. Além disso, 7 (sete) municípios excederam o limite máximo de 60% para a despesa de pessoal em pelo menos um dos anos do período examinado. Por fim, os resultados apontaram que 3 (três) municípios ultrapassaram o índice máximo nos três anos. Assim, o estudo comprovou que 9 (nove) dos 10 (dez) municípios analisados mostrou dependência da CFEM para cumprir os limites para a despesa com pessoal em pelo menos um dos anos considerados.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Administração e Ciências Contábeis
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectCompensação financeira pela exploração de recursos minerais
dc.subjectDespesa com pessoal
dc.subjectLei de responsabilidade fiscal
dc.subjectFinancial compensation for the exploration of mineral resources
dc.subjectExpenditure on personnel
dc.subjectLaw of fiscal responsibility
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
dc.titleA participação da receita de compensação financeira pela exploração de recursos minerais no cumprimento dos limites para a despesa pessoal: uma análise nos dez municípios mineiros com maior arrecadação no triênio 2015-2017
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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