| dc.contributor | Mello, Elizabete Rosa de | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3520225175774826 | |
| dc.contributor | Mansoldo, Felipe Fayer | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2208552201295005 | |
| dc.contributor | Lopes Júnior, Aloísio da Silva | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/4650527157108900 | |
| dc.creator | Moura, Lucas Souza de | |
| dc.date | 2021-06-28T19:47:44Z | |
| dc.date | 2020-02-20 | |
| dc.date | 2021-06-28T19:47:44Z | |
| dc.date | 2019-11-04 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:05:36Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T15:05:36Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12980 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9124721 | |
| dc.description | This article aims to analyze the taxation of medicines for human use in order to achieve a fair
taxation.The theoretical framework used was neoconstitutionalism, in order to apply the
normative force of the Constitution and its constitutional principles to deal with taxation in
Brazil. In order to achieve the objective, both bibliographic and documentary researches
were used to gather the information concerning the constitutional principles of taxation of
these drugs, jurisprudence and general related information. The critical dialectical
methodology was also used in order to analyze the data obtained by the previous methods.
The present article presents the taxes that are levied on medicines for human use in the case
of companies that commercialize in the domestic market and control the final price paid by
consumers. The constitutional principles applied in case of fair taxation and judicial demands
regarding the purchasing of these products are also analyzed. The article also addresses PEC
nº 2/2015 that enable the acquisition of these products at more affordable prices in exchange
of a tax exemption. Finally, it was concluded that despite the indispensability of these drugs,
there is no fair taxation due to the high incidence of taxes on them, and two alternative
proposals to PEC nº 2/2015 are presented. | |
| dc.description | O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a tributação dos medicamentos de
uso humano com o fim de se buscar a sua tributação justa. O marco teórico utilizado foi o
neoconstitucionalismo, com o intuito de aplicar a força normativa da Constituição e seus
princípios constitucionais para tratar da tributação no Brasil. Para alcançar o objetivo
pretendido foram utilizados os métodos de revisão bibliográfica e documental para pesquisar
sobre os princípios constitucionais incidentes na tributação desses medicamentos,
jurisprudência e informações correlatas ao tema. Foi utilizada também a metodologia críticodialética
com o intuito de fazer uma análise pormenorizada dos dados e informações obtidas
pelos métodos anteriores. No decorrer do artigo são apresentados os tributos que devem
incidir sobre os medicamentos de uso humano no caso das empresas que destinam a sua
comercialização no mercado nacional que oneram o valor final pago pelos consumidores.
Ainda são analisados os princípios constitucionais aplicados ao caso, para a tributação justa e
as demandas judiciais que visam a obtenção desses produtos. O artigo também aborda a PEC
nº 2/2015 que possibilita a aquisição desses produtos a preços mais acessíveis diante de uma
desoneração tributária. Por fim, verificou-se que apesar da essencialidade desses
medicamentos, não há uma tributação justa devido à alta incidência de tributos sobre eles,
sendo apresentadas duas propostas alternativas à PEC nº 2/2015. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito | |
| dc.publisher | UFJF | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Tributação justa | |
| dc.subject | Medicamentos de uso humano | |
| dc.subject | Proposta de Emenda Constitucional nº 2/2015 | |
| dc.subject | Fair taxation | |
| dc.subject | Medicines for human use | |
| dc.subject | Proposed Constitutional Amendment nº 2/2015 | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | |
| dc.title | A tributação justa dos medicamentos de uso humano: uma análise crítica sobre a tributação desses medicamentos à luz dos princípios constitucionais, seus impactos e da proposta de Emenda Constitucional nº 2/2015 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
