O papel da administração pública na fiscalização e controle das organizações da sociedade civil

dc.contributorFerreira Filho, Orfeu Sérgio
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4213925654204331
dc.contributorSantos, Álisson de Almeida
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2220843466509184
dc.contributorCalegari, Priscilla de Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2990082492143807
dc.contributorOliveira, Barbara Souza
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7910189601878441
dc.creatorLuiz, Luciana Oliveira
dc.date2017-03-21T12:58:56Z
dc.date2017-03-13
dc.date2017-03-21T12:58:56Z
dc.date2016-12-01
dc.date.accessioned2023-09-29T15:04:57Z
dc.date.available2023-09-29T15:04:57Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3770
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9124523
dc.descriptionThis paper aims the analysis of the role of public administration when it comes to supervision and control of the application of public resources by civil society organizations, considering the regulatory framework of the third sector and the incidence of administrative improbity law in these cases. The study was developed based on bibliographical and documentary research, including literature review and consultation on legislation related to the theme. Firstly, the context of the emergence and evolution of the third sector in Brazil is presented. Next, the relatonship between the third sector organizations and the public sector is analyzed. At last, we discuss the incidence of the Law of Administrative Improbity in cases of transfer of public resources to these organizations, highlighting the measures in which the public power strives to avoid the diversion of resources, through supervision and control. The final considerations point out that the advancement of Legislation has brought a greater balance in the relations of Civil Society Organizations with the Public Administration in all powers ; thus enabling NGOs to accomplish and carry out actions in favor of society.
dc.descriptionEste trabalho tem por objetivo analisar o papel da Administração Pública na fiscalização e controle da aplicação de recursos públicos por parte das organizações da sociedade civil, considerando o marco regulatório do terceiro setor e a incidência da lei de improbidade administrativa nesses casos. O estudo foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com revisão de literatura e consulta à legislação relacionada à temática. Primeiramente, apresenta-se o contexto de surgimento e evolução do terceiro setor no Brasil. Em seguida, é analisada a relação das organizações do terceiro setor com o setor público. Por fim, discutimos a incidência da Lei de Improbidade Administrativa nos casos de repasse de recursos públicos para essas organizações, destacando as medidas nas quais o poder público se empenha para evitar o desvio dos recursos, através da fiscalização e controle. As considerações finais apontam que o avanço da Legislação veio trazer um maior equilíbrio nas relações das Organizações da Sociedade Civil com a Administração Pública em todos os poderes, possibilitando assim que as ONG’s realizem e concretizem ações em prol da sociedade.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectTerceiro setor
dc.subjectOrganizações da sociedade civil
dc.subjectImprobidade administrativa
dc.subjectThird sector
dc.subjectCivil society organizations
dc.subjectAdministrative dishonesty
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
dc.titleO papel da administração pública na fiscalização e controle das organizações da sociedade civil
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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